Parlamento aprova aumento da dedução das rendas no IRS para 800 euros

A proposta do PS para aumentar a dedução de despesas com rendas no IRS para o máximo de 800 euros, contra os atuais 600 euros, foi aprovada esta quarta-feira (8 de maio de 2024) na generalidade na Assembleia da República. A proposta, que baixa agora à especialidade, foi aprovada com votos contra do PSD e do CDS-PP e favoráveis das restantes bancadas. O objetivo é que a medida se aplique a partir de 1 de janeiro de 2025. Destaque para o facto de a revogação de várias medidas do programa Mais Habitação, aprovado pelo governo socialista, não ter passado na votação dos deputados.

Segundo a Lusa, para este debate agendado pela IL, o PS trouxe um único projeto, que repete uma medida contemplada no seu programa eleitoral e que acabou por ser aprovado com o voto favorável de todos os partidos da oposição, com o PSD e o CDS-PP a ficarem isolados no voto contra.

Em causa está a subida dos atuais 600 para 800 euros da parcela com as rendas que pode ser abatida ao IRS, com o PS a propor que esta avance de forma a permitir chegar àquele valor "progressivamente até 2028", apontando 50% em 2025, 25% em 2026 e 25% no ano seguinte.

Também um projeto do Livre que visa alargar o regime de concessão do crédito bonificado à habitação a famílias que coabitam com pessoa com deficiência foi aprovado na generalidade, com toda a oposição a votar a favor, e novamente o PSD e o CDS-PP a ficarem isolados no voto contra.

Recorde-se que a lei contempla apenas as pessoas com deficiência e maiores de 18 anos no acesso ao crédito habitação com regime bonificado. A medida do Livre visa, assim, permitir por exemplo que os pais de um menor com deficiência que precisem de fazer obras de adaptação em casa ou de comprar uma casa que esteja mais adequada às necessidades do menor possam usufruir daquele benefício.

Os deputados aprovaram ainda projetos de resolução do PAN e do Livre que recomendam ao Governo, respetivamente, o apoio aos beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento e o reforço de medidas para apoio ao alojamento de estudantes universitários.

15 dos 17 projetos de lei em debate chumbados

Feitas as contas, a combinação de votos dos vários partidos ditou o chumbo de 15 dos 17 projetos lei em debate, incluindo os da IL e do Chega que visavam a reversão de parte das medidas do Mais Habitação, nomeadamente no âmbito do Alojamento Local (AL) e do congelamento de rendas.

Pelo caminho ficaram, então, todas as propostas da IL, que no âmbito do Mais Habitação visavam a reversão da possibilidade de arrendamento coercivo, a disposição legal que veio travar a passagem das rendas antigas para o NRAU bem como dos benefícios fiscais nas áreas de reabilitação urbana, e as medidas que visam o AL, área que o Chega quer também reverter.

Chumbadas foram ainda as iniciativas do Chega e da IL que propunham reduções na tributação autónoma das rendas em sede de IRS e a eliminação do IMT na compra de casa ou a revogação de medidas no âmbito do AL, que entraram em vigor com o Mais Habitação.

*Com Lusa