Consultório de imobiliário

Embora seja habitual encontrar anúncios sobre “arrendamento” e/ou “aluguer de loja em centro comercial”, a utilização e exploração de espaços em centros comerciais é regulada por um contrato atípico denominado contrato de utilização de loja em centro comercial.

Ir de férias, sem pagar, para uma casa emprestada de um amigo ou familiar. Algo habitual, verdade? E que, talvez, gere surpresa para muitos, mas implica a existência subjacente de uma figura legal, prevista no Código Civil (C.C.). Ou seja, o comodato.

A proposta de lei que prolonga, até 30 de junho de 2021, a proibição de cessação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais foi aprovada no Parlamento, sem votos contra, faltando apenas a votação final, agendada para hoje. E o que vai acontecer, ao abrigo desta nova legislação?

O Código Civil (C.C.) consagra o regime associado à usucapião, que consiste na aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo através da posse, quando mantida por determinado lapso de tempo. Mas quem tem a capacidade para a adquirir?

O arrendamento e a venda da fração do prédio que tradicionalmente se destinava à habitação da porteira (a “casa da porteira”) são soluções cada vez mais procuradas pelos condóminos para financiar os custos de manutenção das áreas comuns do prédio. Mas será que os condóminos podem “pôr no mercado” a já referida “casa da porteira”? Analisamos tudo sobre este assunto com fundamento jurídico.

Com o surgimento da pandemia Covid-19 têm sido várias as atualizações legislativas na área imobiliária e, em especial, no domínio do arrendamento, que assistiu à multiplicação de normas de exceção, criadas sobretudo de forma a proteger os arrendatários em situação vulnerável.

Nos imóveis que se encontrem em regime de propriedade horizontal existe obrigação de pagamento de quotas por parte dos condóminos para fazer face às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício. Acontece que, por vezes, são necessárias obras de conservação adicionais nas partes comuns do edifício (nomeadamente reparação de fachadas, telhados ou elevadores), gerando um aumento de despesas suplementares para o condomínio. Estas despesas extraordinárias são aprovadas em assembleia de condóminos, sendo os condóminos responsáveis pelo pagamento das chamadas quotas extraordinárias.

O idealista/news tem um consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, assegurado pela Belzuz Abogados, S.L.P.

O idealista News Portugal tem um novo consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, que será assegurado pela PLMJ - Sociedade de Advogados. Os impactos da nova reforma do IRS para o setor do imobiliário é o tema do primeiro artigo.