Fisco

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, revelou esta quinta-feira (11 de janeiro de 2024) que a Autoridade Tributária (AT) concluiu a avaliação de 83 barragens no país, tendo sido feita a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 32. O Fisco deixou caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país.

É caso para dizer atenção senhorios. Os proprietários de imóveis arrendados que estão dispensados de emitir recibo de renda eletrónico devem entregar a Declaração Modelo 44 ao Fisco para efeitos do IRS até final do mês, recordou esta quarta-feira (10 de janeiro de 2024) a Autoridade Tributária (AT). 

Cerca de 240 municípios vão aplicar o desconto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) familiar, sendo que o valor desta dedução que vai ser aplicado em 2024 é mais elevado, chegando aos 140 euros para quem tem três ou mais dependentes.

Abrir a caixa do correio e dar de caras com uma notificação de uma dívida à Segurança Social é uma experiência que ninguém gostará de vivenciar. Mas, caso aconteça, há que perceber como proceder, ou seja, como e quando fazer o pagamento da respetiva dívida de forma a não ter contas a ajustar. No artigo desta semana da Deco Alerta explicamos tudo sobre este assunto. 

Os proprietários de imóveis cujo Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) supera os 100 euros já podem começar a pagar a última prestação deste imposto (o prazo começou no dia 1 de novembro de 2023), caso não tenham optado pelo pagamento integral em maio.

A ministra do Trabalho disse esta quarta-feira (11 de outubro de 2023) que a partir de abril de 2024 a atribuição do abono de família vai passar a ser automática, deixando de ser necessário os pais pedirem esta prestação à Segurança Social.

Está a aumentar o número de registos prediais rústicos em Portugal, o que acontece através da expansão que se verifica a nível nacional do Balcão Único do Prédio (BUPi), que faz o cadastro destes terrenos. Além de dar a conhecer os donos dos terrenos, este cenário está a contribuir também para a valorização das propriedades rurais, ao facilitar as transações e ao possibilitar o emparcelamento de terras.

A carga fiscal na classe média em Portugal é das mais baixas da União Europeia (UE). Uma tendência que se verifica também no nível dos rendimentos – Portugal encontra-se no 11º lugar entre os 27 Estados-membros. Em causa estão dados que constam num estudo publicado pelo instituto alemão Ifo.

O valor da isenção temporária de IMI que contempla habitações de valor patrimonial até 125 mil euros totalizou 46,9 milhões de euros em 2022, subindo 63% face a 2021, enquanto a isenção atribuída a famílias de baixos rendimentos caiu. Estes dados constam do relatório da despesa fiscal em 2022, envi

A Câmara da Lourinhã vai isentar do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) total ou parcial casas que sejam reabilitadas, segundo um regulamento aprovado esta quarta-feira (26 de julho de 2023).

Sempre a escalar. Portugal foi dos poucos países da União Europeia (UE) que, nos últimos 25 anos, mais aumentaram as taxas máximas do imposto sobre o rendimento, ao contrário da maioria dos Estados-membros. Um cenário que se deverá manter nos próximos tempos, com as estimativas a apontarem para um aumento da carga fiscal – medida pelo peso da receita fiscal e contributiva no PIB – de 0,5% até 2024: a subida apenas será mais elevada em Chipre (1,3%) e Roménia (0,9%).

Os deputados aprovaram esta quinta-feira (6 de julho de 2023) uma proposta do PSD que aumenta a dedução por dependente no âmbito do chamado IMI familiar, durante as votações na especialidade das propostas do programa Mais Habitação.

“Os impostos que pagamos servem para financiar investimentos e despesas públicas, tendo em vista satisfazer as necessidades dos cidadãos”. A explicação é dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de uma publicação na rede social Facebook. A mesma é acompanhada por um gráfico intitulado “Os impostos são um meio para um país melhor”, no qual é feito um levantamento dos setores em que os impostos são aplicados. 

Portugal é dos países europeus onde se paga menos impostos pela transmissão de património, através de heranças e doações entre vivos. O país ocupa o 18º lugar, entre 22 países, sendo que tanto os bens doados em vida como após a morte estão sujeitos a um imposto de selo de “apenas” 10%. 

A receita gerada através do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) registou em 2022 o valor mais elevado de sempre, ao atingir 1.698 milhões de euros, ultrapassando pela primeira vez a receita do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI). Uma tendência que se parece manter em 2023, visto que no primeiro trimestre do ano os municípios arrecadaram também um valor recorde com o imposto: 421 milhões de euros. 

Os proprietários de imóveis que receberam os mais de quatro milhões de notas de cobrança do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) têm até esta quarta-feira (31 de maio de 2023) para pagar a primeira prestação ou a totalidade do imposto. O IMI é pago de uma vez só, durante o mês de maio, quando o valor é inferior a 100 euros, mas é desdobrado em duas ou três prestações (pagas em maio e novembro ou maio, agosto e novembro) quando o valor oscila entre, respetivamente, os 100 e os 500 euros ou supera os 500 euros.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou para a existência de uma mensagem fraudulenta que está a ser enviada por email referente a uma declaração de rendimentos. A campanha de IRS, recorde-se, arrancou dia 1 de abril e os contribuintes podem entregar a declaração anual de IRS ao Fisco, referente aos rendimentos de 2022, até 30 de junho. 

Os proprietários começam a pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) este mês, tendo até final de maio para o fazer, quer seja a totalidade do imposto quer seja a primeira prestação. Há, no entanto, um detalhe importante a ter em conta: algumas notas de cobrança não estarão a ser enviadas a tempo e horas – por correio ou por via digital –, o que não serve de desculpa para não liquidar o imposto, pelo contrário.

O número de contribuintes beneficiários do regime fiscal associado ao programa Regressar ascendeu a 2.703, aumentando 178% face ao universo contemplado em 2019, segundo dados do Ministério das Finanças.

É caso para dizer atenção senhorios e inquilinos. Um erro do senhorio na comunicação de um contrato de arrendamento para habitação permanente às Finanças pode prejudicar o inquilino, que fica impedido de deduzir as rendas no IRS, quando decorre o prazo para a entrega da declaração, e de aceder ao subsídio mensal até 200 euros, que começa a ser pago em maio com retroativos a janeiro.

O número de contratos de arrendamentos de duração superior a dois anos e a beneficiar de uma taxa reduzida de IRS ascendia no final de fevereiro a 33.800, segundo dados do Ministério das Finanças.

O prazo para os contribuintes poderem reclamar sobre os valores calculados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativos às despesas gerais familiares começa esta quinta-feira (16 de março de 2023) e prolonga-se até ao final deste mês.