Fisco

A escritura é um dos últimos passos a dar no processo de compra de casa. E há que ter muita atenção na informação que consta no documento. Isto porque quem tiver de avançar com correções nas escrituras da casa, que não sejam lapsos ou gralhas, terá de pagar novamente o IMT e o Imposto de Selo (IS), revela a Autoridade Tributária (AT).

O Governo anunciou esta terça-feira (25 de junho de 2024) a aprovação do decreto-lei que isenta de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.

A utilização de uma parte da habitação própria e permanente impede que, na venda dessa casa, haja lugar à isenção da tributação de mais-valias, mesmo que o valor seja aplicado na compra de nova habitação, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este entendimento consta na resposta da AT a contribuintes diferentes mas com a mesma dúvida fiscal, pelo facto de terem partes da casa que lhes servia de habitação própria e permanente dedicada ao Alojamento Local (AL).

Os mais de 3,8 milhões de proprietários que receberam notas de cobrança de IMI têm até esta sexta-feira (31 de maio de 2024) para pagar a primeira prestação ou a totalidade do imposto.

A isenção de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas (IMT) e Imposto do Selo na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos pode traduzir-se num "desconto" de 5.500 ou 13.700 euros numa casa de, respetivamente, 200.000 ou 300.000 euros.

O prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) sobre os prédios rústicos e urbanos começou esta quarta-feira (1 de maio de 2024) e para os proprietários que residem num dos 267 concelhos aderentes ao IMI familiar há um reforço do desconto.

Uma família que venda a sua habitação própria e permanente e use os ganhos obtidos para adquirir o usufruto de uma outra casa terá de suportar IRS sobre as mais-valias obtidas com a venda do imóvel. Isto independentemente do usufruto do novo imóvel se destinar, também, a habitação própria e permanente, prevendo o contrato que se prolongue ao longo de toda a vida dos adquirentes.

Um contribuinte que não tenha a morada fiscal na casa onde reside e que corresponde à sua habitação própria e permanente poderá, em caso de venda da mesma, reinvestir as mais-valias obtidas numa nova habitação e, dessa forma, beneficiar de isenção de IRS sobre os valores em causa. 

Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT). "Durante este mês e até ao dia 30 de abril, [deve ser feita a] entrega da declaração por cada um dos herdeiro

As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.

O Estado português tem 42.990 prédios rústicos e 17.445 prédios urbanos inscritos na matriz da Autoridade Tributária (AT), a grande maioria afetos a habitação e serviços, segundo informação enviada pelo anterior Executivo ao Parlamento.

Vários contribuintes estão a receber cartas das Finanças para pagarem o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que quando é liquidado é relativo ao ano anterior. O problema é que o imposto em causa já foi pago, lamentam os visados. 

O controlo da atribuição automática de benefícios fiscais no âmbito do IMT e do Imposto do Selo é uma das linhas de ação delineadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para 2024. Esta medida consta do Plano de Atividades da AT para o corrente ano, que foi agora divulgado publicamente,

O tribunal arbitral não deu razão a um casal que contestou a liquidação de 186 mil euros de IRS por não lhe ter sido aplicado o regime do Residente Não habitual (RNH) que deixou, entretanto, de poder ser renovado.

As quase 10 mil empresas notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito de uma ação contra a precariedade, têm até hoje, dia 16 de fevereiro, para regularizar o vínculo laboral de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes.

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) agravado, uma medida que entrou em vigor no Orçamento do Estado para 2021, levou a que o Novo Banco saísse da área de negócio de leasing imobiliário. O peso de IMI agravado nas contas da entidade bancária tem diminuído, tendo o custo passado de 116 milhões de euros em 2021 para 30 milhões de euros em 2023. 

O Fisco vai passar a comunicar ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) as transações imobiliárias que são feitas em Portugal. Trata-se de uma medida que visa reduzir a quantidade de informação que os mediadores estão obrigados a preencher trimestralmente e detetar casos de mediadores “clandestinos” que estejam a operar sem licença. Segundo o IMPIC, nos últimos 11 anos, o número de imobiliárias disparou, tendo as licenças válidas passado de 2.908 em 2013 para 9.762 em 2023.

Os senhorios dispensados de emitir recibo eletrónico de renda e que nunca tenham emitido estes recibos têm até esta quarta-feira (31 de janeiro de 2024) para entregar ao Fisco a declaração com as rendas recebidas ao longo de 2023.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, revelou esta quinta-feira (11 de janeiro de 2024) que a Autoridade Tributária (AT) concluiu a avaliação de 83 barragens no país, tendo sido feita a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 32. O Fisco deixou caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país.

É caso para dizer atenção senhorios. Os proprietários de imóveis arrendados que estão dispensados de emitir recibo de renda eletrónico devem entregar a Declaração Modelo 44 ao Fisco para efeitos do IRS até final do mês, recordou esta quarta-feira (10 de janeiro de 2024) a Autoridade Tributária (AT). 

Cerca de 240 municípios vão aplicar o desconto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) familiar, sendo que o valor desta dedução que vai ser aplicado em 2024 é mais elevado, chegando aos 140 euros para quem tem três ou mais dependentes.

Abrir a caixa do correio e dar de caras com uma notificação de uma dívida à Segurança Social é uma experiência que ninguém gostará de vivenciar. Mas, caso aconteça, há que perceber como proceder, ou seja, como e quando fazer o pagamento da respetiva dívida de forma a não ter contas a ajustar. No artigo desta semana da Deco Alerta explicamos tudo sobre este assunto. 

Os proprietários de imóveis cujo Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) supera os 100 euros já podem começar a pagar a última prestação deste imposto (o prazo começou no dia 1 de novembro de 2023), caso não tenham optado pelo pagamento integral em maio.