É caso para dizer atenção senhorios e inquilinos. Um erro do senhorio na comunicação de um contrato de arrendamento para habitação permanente às Finanças pode prejudicar o inquilino, que fica impedido de deduzir as rendas no IRS, quando decorre o prazo para a entrega da declaração, e de aceder ao subsídio mensal até 200 euros, que começa a ser pago em maio com retroativos a janeiro.
O alerta é dado pelo Dinheiro Vivo, que teve acesso a um caso do género. Alerta, no entanto, que é possível efetuar a correção a tempo de evitar, pelo menos, a perda do benefício fiscal. O direito ao apoio que pode chegar a 200 euros é que fica mesmo sem efeito.
Segundo a publicação, o arrendatários constataram que algo estava errado quando estavam a preencher da Declaração de IRS, uma vez que os encargos com as rendas não estavam automaticamente inseridos, como era habitual. O problema era que no tipo de contrato que o proprietário tinha registado – no Modelo 2 do Imposto de Selo (IS) – estava assinalado o campo que diz respeito a "Contrato de arrendamento para habitação não-permanente". O que justifica a exclusão automática feita pelo Fisco, visto que só são dedutíveis as rendas relativas a contratos para Habitação Permanente.
“Apenas são dedutíveis à coleta até 15% do seu valor (com o limite de 502 euros) as rendas pagas pelo arrendatário para fins de Habitação Permanente, conforme resulta da alínea a) do artigo 78.º-E do Código do IRS", esclareceu o Ministério das Finanças.
Para alterar a situação, o arrendatário deve pedir ao senhorio para mudar o Modelo 2 do IS para Habitação Permanente, tendo em atenção que a alteração se reporta ao início do contrato e não apenas à data desta correção.
Relativamente ao pagamento do apoio à renda até 200 anos, criado pelo Governo para famílias com taxa de esforço superior a 35% e rendimentos coletáveis anuais até 38 632 euros (6.º escalão do IRS), começa a ser pago em maio com efeitos a janeiro. Neste caso, e mesmo que o Modelo 2 do IS seja alterado, já vem fora do prazo estabelecido pelo Governo, até 15 de março, para validar os contratos elegíveis. Fazendo as contas, no caso de se tratar de um apoio de 200 euros por mês, a perda poderá chegar aos 2.400 euros.
Apoios às rendas e ao crédito habitação pagos a partir de maio
O programa Mais Habitação do Governo prevê apoios extraordinários ao pagamento das rendas e das prestações do crédito habitação, com a bonificação dos juros. Uma medida que visa fazer face à escalada da taxa de inflação e das taxas Euribor, que estão a retirar poder de compra aos consumidores. Sabe-se agora que os apoios às rendas começarão a ser pagos em maio. Já a bonificação dos juros avança em maio e junho. A garantia foi dada esta terça-feira (11 de abril de 2023) pel
Senhorio não entrega recibos de renda: o que fazer?
Com os juros a subir e a incerteza dos tempos que virão, são muitas pessoas estão a optar por arrendar casa em vez de comprar. Quando falamos em arrendar casa há algumas dúvidas que nos podem surgir. Para que não tenhas nenhum contratempo e para que possas estar informado, deixamos-te alguns conselhos.
Apoios às rendas: como funcionam, quem tem direito e como são pagos?
Arrendar casa, tal como comprar, tem-se revelado uma tarefa muito complicada em Portugal, devido ao preço pedido pelos senhorios. E para os inquilinos, que já suportam, em muitos casos, valores de renda muito elevados, o cenário complicou-se ainda mais nos últimos tempos, marcados por alta inflação e perda de poder de compra. O Governo está atento ao tema e anunciou apoios extraordinários às famílias, quer no pagamento da renda quer da prestação de contratos de crédito habitação.
Mais Habitação: apoios às rendas e crédito habitação aprovados em CM
Parte do programa Mais Habitação do Governo foi aprovado esta quinta-feira, 16 de março de 2023, em Conselho de Ministros. Em causa estão os dois decretos-lei que estabelecem o apoio extraordinário à renda e à bonificação dos juros no crédito habitação, e que agora seguem diretamente para as mãos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O objetivo, justifica o Executivo, em comunicado, é que estas ajudas às famílias "cheguem ao terreno rapidamente”. Neste guia rele
Estado vai pagar rendas em atraso até 1.140 euros por mês
Para reforçar a confiança dos senhorios, o Estado vai substituir-se ao inquilino e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento. Segundo a versão final da proposta de lei do Mais Habitação, que já deu entrada no Parlamento, o Estado pagará rendas até 1,5 vezes o salário mínimo – atualmente está nos 760 euros –, isto é, 1.140 euros, num montante global máximo de 6.840 euros.
Apoio às rendas até 200 euros poderá chegar a 100 mil famílias
O apoio extraordinário ao pagamento das rendas no valor mensal de até 200 euros poderá chegar a cerca de 100 mil famílias, sendo este o universo de agregados identificado como em sobre esforço no pagamento da renda.
Vender casa no verão: será a altura certa?
No verão as pessoas tendem a gastar mais dinheiro, principalmente, em lazer. Os dias quentes convidam a sair de casa e, portanto, os planos multiplicam-se. Também os estrangeiros aproveitam as férias para visitar o nosso paraíso à beira mar plantado. Mas será que significa que também estão dispostos a investir em imobiliário?
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