Fisco

A ministra do Trabalho disse esta quarta-feira (11 de outubro de 2023) que a partir de abril de 2024 a atribuição do abono de família vai passar a ser automática, deixando de ser necessário os pais pedirem esta prestação à Segurança Social.

Está a aumentar o número de registos prediais rústicos em Portugal, o que acontece através da expansão que se verifica a nível nacional do Balcão Único do Prédio (BUPi), que faz o cadastro destes terrenos. Além de dar a conhecer os donos dos terrenos, este cenário está a contribuir também para a valorização das propriedades rurais, ao facilitar as transações e ao possibilitar o emparcelamento de terras.

A carga fiscal na classe média em Portugal é das mais baixas da União Europeia (UE). Uma tendência que se verifica também no nível dos rendimentos – Portugal encontra-se no 11º lugar entre os 27 Estados-membros. Em causa estão dados que constam num estudo publicado pelo instituto alemão Ifo.

O valor da isenção temporária de IMI que contempla habitações de valor patrimonial até 125 mil euros totalizou 46,9 milhões de euros em 2022, subindo 63% face a 2021, enquanto a isenção atribuída a famílias de baixos rendimentos caiu. Estes dados constam do relatório da despesa fiscal em 2022, envi

A Câmara da Lourinhã vai isentar do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) total ou parcial casas que sejam reabilitadas, segundo um regulamento aprovado esta quarta-feira (26 de julho de 2023).

Sempre a escalar. Portugal foi dos poucos países da União Europeia (UE) que, nos últimos 25 anos, mais aumentaram as taxas máximas do imposto sobre o rendimento, ao contrário da maioria dos Estados-membros. Um cenário que se deverá manter nos próximos tempos, com as estimativas a apontarem para um aumento da carga fiscal – medida pelo peso da receita fiscal e contributiva no PIB – de 0,5% até 2024: a subida apenas será mais elevada em Chipre (1,3%) e Roménia (0,9%).

Os deputados aprovaram esta quinta-feira (6 de julho de 2023) uma proposta do PSD que aumenta a dedução por dependente no âmbito do chamado IMI familiar, durante as votações na especialidade das propostas do programa Mais Habitação.

“Os impostos que pagamos servem para financiar investimentos e despesas públicas, tendo em vista satisfazer as necessidades dos cidadãos”. A explicação é dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de uma publicação na rede social Facebook. A mesma é acompanhada por um gráfico intitulado “Os impostos são um meio para um país melhor”, no qual é feito um levantamento dos setores em que os impostos são aplicados. 

Portugal é dos países europeus onde se paga menos impostos pela transmissão de património, através de heranças e doações entre vivos. O país ocupa o 18º lugar, entre 22 países, sendo que tanto os bens doados em vida como após a morte estão sujeitos a um imposto de selo de “apenas” 10%. 

A receita gerada através do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) registou em 2022 o valor mais elevado de sempre, ao atingir 1.698 milhões de euros, ultrapassando pela primeira vez a receita do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI). Uma tendência que se parece manter em 2023, visto que no primeiro trimestre do ano os municípios arrecadaram também um valor recorde com o imposto: 421 milhões de euros. 

Os proprietários de imóveis que receberam os mais de quatro milhões de notas de cobrança do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) têm até esta quarta-feira (31 de maio de 2023) para pagar a primeira prestação ou a totalidade do imposto. O IMI é pago de uma vez só, durante o mês de maio, quando o valor é inferior a 100 euros, mas é desdobrado em duas ou três prestações (pagas em maio e novembro ou maio, agosto e novembro) quando o valor oscila entre, respetivamente, os 100 e os 500 euros ou supera os 500 euros.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou para a existência de uma mensagem fraudulenta que está a ser enviada por email referente a uma declaração de rendimentos. A campanha de IRS, recorde-se, arrancou dia 1 de abril e os contribuintes podem entregar a declaração anual de IRS ao Fisco, referente aos rendimentos de 2022, até 30 de junho. 

Os proprietários começam a pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) este mês, tendo até final de maio para o fazer, quer seja a totalidade do imposto quer seja a primeira prestação. Há, no entanto, um detalhe importante a ter em conta: algumas notas de cobrança não estarão a ser enviadas a tempo e horas – por correio ou por via digital –, o que não serve de desculpa para não liquidar o imposto, pelo contrário.

O número de contribuintes beneficiários do regime fiscal associado ao programa Regressar ascendeu a 2.703, aumentando 178% face ao universo contemplado em 2019, segundo dados do Ministério das Finanças.

É caso para dizer atenção senhorios e inquilinos. Um erro do senhorio na comunicação de um contrato de arrendamento para habitação permanente às Finanças pode prejudicar o inquilino, que fica impedido de deduzir as rendas no IRS, quando decorre o prazo para a entrega da declaração, e de aceder ao subsídio mensal até 200 euros, que começa a ser pago em maio com retroativos a janeiro.

O número de contratos de arrendamentos de duração superior a dois anos e a beneficiar de uma taxa reduzida de IRS ascendia no final de fevereiro a 33.800, segundo dados do Ministério das Finanças.

O prazo para os contribuintes poderem reclamar sobre os valores calculados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativos às despesas gerais familiares começa esta quinta-feira (16 de março de 2023) e prolonga-se até ao final deste mês.

Um terreno classificado como rústico para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não passa a ser considerado urbano caso o proprietário o arrende para lá serem instalados painéis solares, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Os prédios adquiridos pelas instituições de crédito no âmbito de vendas judiciais ou por dação em cumprimento para reembolso de créditos próprios estão isentos de IMI por três anos, se observadas determinadas regras.

A criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares, sendo esta uma das medidas contempladas nos diplomas da chamada “agenda do trabalho digno”. Significa isto que quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social (SS) no prazo de seis meses arrisca pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. 

Os proprietários de imóveis que têm casas a arrendar por dois ou mais anos podem usufruir de benefícios fiscais no IRS. Isto porque estes são considerados contratos de arrendamento de longa duração para os quais está previsto uma redução do IRS tanto maior quanto mais longo for o prazo do contrato. Mas beneficiar deste desagravamento fiscal os senhorios têm até esta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, para comunicar os contratos às Finanças.

O Índice de Competitividade Fiscal para 2022 é liderado pela Estónia, com Letónia e Nova Zelândia a completarem o pódio, ocupando o segundo e terceiro lugares, respetivamente. Portugal está no final da tabela, encontrando-se no 36º lugar num total de 38 países – apenas à frente de França e Itália. Trata-se de um recuo face à classificação conseguida em 2021, tendo Portugal ficado na 34ª posição.