Fisco

Um terreno classificado como rústico para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não passa a ser considerado urbano caso o proprietário o arrende para lá serem instalados painéis solares, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Os prédios adquiridos pelas instituições de crédito no âmbito de vendas judiciais ou por dação em cumprimento para reembolso de créditos próprios estão isentos de IMI por três anos, se observadas determinadas regras.

A criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares, sendo esta uma das medidas contempladas nos diplomas da chamada “agenda do trabalho digno”. Significa isto que quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social (SS) no prazo de seis meses arrisca pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. 

Os proprietários de imóveis que têm casas a arrendar por dois ou mais anos podem usufruir de benefícios fiscais no IRS. Isto porque estes são considerados contratos de arrendamento de longa duração para os quais está previsto uma redução do IRS tanto maior quanto mais longo for o prazo do contrato. Mas beneficiar deste desagravamento fiscal os senhorios têm até esta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, para comunicar os contratos às Finanças.

O Índice de Competitividade Fiscal para 2022 é liderado pela Estónia, com Letónia e Nova Zelândia a completarem o pódio, ocupando o segundo e terceiro lugares, respetivamente. Portugal está no final da tabela, encontrando-se no 36º lugar num total de 38 países – apenas à frente de França e Itália. Trata-se de um recuo face à classificação conseguida em 2021, tendo Portugal ficado na 34ª posição. 

A Comissão Europeia propôs quinta-feira (8 de dezembro de 2022) que os operadores ativos em plataformas, como a Uber e a Airbnb, passem a cobrar o IVA e a entregar posteriormente o valor do imposto ao Fisco.

Os contribuintes com um valor de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) superior a 500 euros e que não tenham optado em maio pelo pagamento integral do imposto, podem começar a pagar a segunda prestação do mesmo a partir desta segunda-feira (1 de agosto de 2022).

O Estado arrecadou, nos primeiros seis meses do ano, a maior receita fiscal, em termos semestrais, desde pelo menos 2010. Entre janeiro e junho de 2022, entraram nos cofres públicos quase 23,3 mil milhões de euros (corrigidos das medidas introduzidas durante a pandemia, como adiamentos), mais 30,4% que no mesmo período do ano anterior (17,7 mil milhões de euros). Em causa estão dados que constam na síntese de execução orçamental divulgada recentemente pela Direção-Geral de Orçamento (DGO).

Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária (AT) ganham, em média, 45% das ações, de acordo com um estudo promovido pelo CIDEFF, centro de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL.“As matérias mais frequentes para o seu

O Número de Identificação Fiscal (NIF) faz parte do dia a dia dos portugueses, sendo usado, por exemplo, para pedir faturas. Mas será que todos os consumidores têm de ter NIF? E quem vive no estrangeiro e investe em Portugal, nomeadamente no setor imobiliário, como tem de proceder? Tem de ter NIF, ou pode nomear um representante fiscal? Respondemos a estas e outras perguntas com a ajuda de especialistas juristas.  

O proprietário de um terreno que tenha o alvará de loteamento e que decida alterar a área máxima de construção autorizada deverá avisar o município disso mesmo, sendo também necessário avisar o Fisco. Porquê? Para que o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel seja revisto, o que por sua vez terá impacto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar. Um cenário que se coloca mesmo antes da construção avançar.

As empresas e os trabalhadores independentes vão ter facilitada a entrega de impostos ao Estado no segundo semestre do ano. Em causa está uma medida aprovada em Conselho de Ministros quinta-feira (dia 23 de junho de 2022) que prorroga o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o segundo semestre de 2022, “bem como o seu alargamento a todas as empresas que operem em Portugal”. De referir que as contribuições para a Segurança Social não estão abrangidas.

Já faltam poucos dias para terminar o prazo de entrega do IRS de 2022. Os contribuintes podem submeter a declaração até ao próximo dia 30 de junho. E é importante ter em atenção este prazo.

A polémica em torno da moradia de luxo de Roman Abramovich na Quinta do Lago, no Algarve, parece não ter fim à vista. A construção do imóvel, que o Governo congelou ao ex-presidente do Chelsea – por integrar a lista de oligarcas russos sancionados pela União Europeia (UE) na sequência da guerra na Ucrânia –, terá terminado em 2021, mas o mesmo continua registado no Fisco como “terreno para construção”. Significa isto que Abramovich estará a fugir ao pagamento de impostos. 

A campanha de entrega do IRS 2022, relativa aos rendimentos de 2021, arrancou no dia 1 de abril e vai estender-se até 30 de junho, sendo que as declarações entregues depois desta data são consideradas fora do prazo. Segundo a Autoridade Tributária (AT), “já foram emitidos cerca de 1.253 milhões de euros em reembolsos”. O Fisco recomenda, de resto, os contribuintes a atualizarem o respetivo IBAN no Portal da Finanças, para facilitar e agilizar o processo. 

Os titulares das heranças indivisas, que já tiveram de informar o Fisco sobre como queriam ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI), se no âmbito da própria herança ou individualmente, têm até este sábado (30 de abril de 2022) de confirmar às Finanças a quota-parte que lhes corresponde. 

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) trouxe algumas novidades, mas também manteve muitas das medidas já anunciadas. E uma delas é a norma que obriga ao englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias obtidas com a venda de títulos detidos há menos de um ano. Mas o que muda afinal na tributação das chamadas mais-valias especulativas? Explicamos tudo.