Lei das rendas

Uma empresa instalada num imóvel com um contrato de arrendamento antigo, anterior a 1995, arrisca-se a enfrentar uma acção de despejo dentro de menos de um ano. Basta, para isso, que não tenha as características necessárias para se enquadrar no conceito de microentidade.

existem em portugal 734.846 casas vazias e 772.700 imóveis arrendados, segundo dados do censos 2011.

os tribunais receberam, no ano passado, 2.962 processos iniciados por proprietários que pretendem despejar os respectivos inquilinos, sendo que na maioria dos casos a via judicial deveu-se à falta de pagamento da renda.

os três documentos que estabelecem a reforma do arrendamento urbano e da reabilitação foram publicados, esta terça-feira, em diário da república.

o presidente da república, cavaco silva, promulgou a nova lei do arrendamento, que entra em vigor já este ano – no final de outubro ou no início de novembro.

o presidente da república aprovou esta segunda-feira a nova lei do arrendamento, que deverá entrar em vigor no final de outubro ou início de novembro.

o presidente da república deixou passar o prazo para enviar para o tribunal constitucional (tc) o novo pacote de medidas que altera a lei das rendas e da reabilitação urbana.

o presidente da associação dos profissionais e empresas de mediação imobiliária de portugal (apemip), luís lima, considera que a entrada em vigor da nova lei do arrendamento é urgente, pelo que espera que o estado resolva a situação o mais rapidamente possível.

a nova lei do arrendamento corre o risco de não entrar em vigor em outubro, prazo definido pelo governo.

cavaco silva vai ouvir esta segunda-feira (dia 25) as queixas e os receios dos inquilinos relativamente à nova lei das rendas, que foi aprovada este mês no parlamento e segue agora para promulgação.

a confederação do comércio e serviços de portugal (ccp) mostrou-se preocupada com a aprovação, sexta-feira, da reforma do arrendamento urbano e da reabilitação, considerando que a nova lei vai agravar o problema do desemprego.

a reforma do arrendamento urbano e da reabilitação proposta pelo governo vai ser aprovada esta sexta-feira (dia 1) no parlamento com pelo menos duas alterações à proposta inicial: um tecto intermédio para actualizações e contabilização dos rendimentos de 2012 das famílias.

a confederação portuguesa da construção e do imobiliário (cpci) reiterou que é necessário acautelar soluções que garantam a criação de um verdadeiro mercado do arrendamento e o definitivo arranque da reabilitação urbana.

o ps anunciou que vai votar contra na reforma legal do arrendamento urbano, proposta pela maioria psd/cds-pp.

há cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. em causa está, sobretudo, a dificuldade em obter crédito à habitação, visto que a banca está a aumentar as restrições na atribuição de empréstimos.

o parlamento deverá terminar esta quarta-feira (dia 30) a votação na especialidade das alterações à lei das rendas, permitindo que a votação final ocorra ainda esta semana, na sexta-feira, ou seja, dentro do prazo imposto pela “troika”, que estabeleceu o final de maio como limite para o diploma ser

a câmara dos solicitadores defende que a segurança social, em estreita articulação com as autarquias, deve preparar já um plano de intervenção a antecipar as acções de despejo que aí vêm.

o ceo da imobiliária century 21, uma das principais a actuar no país, adiantou o que o mercado de arrendamento já vale mais de 50% das transacções da empresa para o mercado ibérico da multinacional norte-americana.

cerca de 300 inquilinos de lisboa manifestaram-se esta quinta-feira (dia 11) no rossio contra a proposta de lei do governo sobre o arrendamento  urbano, repetindo as palavras-de-ordem “não à lei dos despejos”.

uma das propostas da maioria parlamentar (psd/cds) para a nova lei do arrendamento, que será discutida na especialidade no parlamento, passa pela criação de um seguro de renda contra o risco de dívida.

a lei das rendas deverá entrar em vigor na totalidade no início de outubro, visto que psd e cds – a maioria parlamentar – vão antecipar parte importante da nova legislação, a que depende das avaliações das casas que as finanças estão a fazer e que só deverá estar concluída no final do ano.

a nova lei das rendas só deve entrar em vigor em outubro, visto que a discussão do diploma na assembleia da república está a sofrer alguns atrasos. uma ideia, de resto, confirmada pela ministra da agricultura, mar, ambiente e ordenamento do território.

o grupo parlamentar do psd, que está a preparar um conjunto de alterações à proposta de reforma do arrendamento urbano apresentada pelo poverno, está a analisar qual o rendimento que deve ser tido em conta na primeira actualização das rendas antigas que o novo diploma vem permitir.

o governo não vai acatar as sugestões da comissão europeia (ce) para a nova lei do arrendamento.

o acordo entre o governo e a "troika" prevê a subida de receitas com o imi e a diminuição progressiva das isenções deste imposto como forma de incentivar o mercado imobiliário.