Novo regime das heranças promete “menos impasses”, garante ministro
A Assembleia da República aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo criar um regime especial e urgente para a venda de imóveis integrados em heranças indivisas. Para o ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, a nova medida, que prevê que um único herdeiro possa iniciar a venda de um imóvel, garante “menos impasses”.
Nova lei dos condomínios: 5 coisas a saber para cumprir as regras
Um condómino, uma pessoa externa ou uma empresa: a decisão sobre quem fica responsável pela gestão do prédio durante, pelo menos, um ano, depende da decisão da assembleia de condóminos. Assumir o comando de uma propriedade horizontal acarreta, por isso, muitas responsabilidades.
Nova lei dos condomínios: pontos positivos e negativos
Há uma nova lei dos condomínios que entra em vigor no próximo domingo, dia 10 de abril de 2022, que vai alterar a vida dos condomínios e também as transações imobiliárias. Todas as vendas de casas passam a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio para que se realize a escritura, à semelhança do que acontece com o certificado energético, por exemplo. As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma (Lei n.º 8/2022) também toca na constituição da propriedade horizontal. Para o presidente da direção da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), há pontos positivos e pontos negativos nesta nova lei dos condomínios.
Impacto da nova lei dos condomínios no imobiliário? "Não será grande"
São muitos os portugueses que vivem num condomínio, o que nem sempre é fácil, visto que há regras a cumprir, despesas a pagar e conviver com vizinhos. E temas como a gestão de condomínios ou a administração de condomínios podem gerar discórdias entre condóminos. Mas há uma nova lei que promete trazer mudanças e vai chegar em breve. Falamos da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro de 2022, que entra em vigor este domingo, dia 10 de abril de 2022, e que revê o regime da propriedade horizontal. São várias as novidades que traz, conforme já escrevemos. Em entrevista ao idealista/news, Vítor Amaral, presidente da direção da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), assegura, entre outras coisas, que o impacto da nova lei “não será grande para o mercado imobiliário”.
Nova lei dos condomínios: isto é o que vai mudar a 10 de abril
A vida dos condomínios está prestes a mudar. A partir do próximo dia 10 de abril de 2022 entra em vigor a nova lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que revê o regime da propriedade horizontal.
Pensões de alimentos: guia sobre as novas regras que entram hoje em vigor
Entra hoje em vigor as novas regras das pensões de alimentos aos filhos menores. Uma das grandes mudanças é que agora o pagamento é obrigatório até que os filhos tenham 25 anos em vez dos 18, como acontecia até agora, desde que os jovens continuem a estudar. Aqui tens um guia para que fiques a saber todas as novidades.
Nova lei está a levar ao aumento de comissões dos bancos, ao contrário do que era esperado
O Parlamento aprovou uma nova lei que estipula que as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito devem corresponder a um serviço efetivamente prestado, que está a ser prejudicial para muitos titulares de contas em bancos a operar em Portugal.
Nova lei faz disparar emissões de certificados energéticos
Desde 1 de dezembro de 2013 que é obrigatório ter um certificado energético quando se anuncia uma casa para venda ou arrendamento. Com esta alteração legislativa, a emissão de certificados energéticos está a aumentar a olhos vistos: no último mês do ano passado foram emitidos 4.177 certificados, em janeiro deste ano 11.944 e em maio quase 16.000.
Certificados energéticos: ações de fiscalização arrancam em janeiro
Desde dezembro que é obrigatório ter certificado energético nas casas mesmo quando estas são colocadas para venda ou arrendamento. Uma lei que, não sendo cumprida, é punida com multas elevadas. A verdade é que até agora não houve sinais de fiscalização, cenário que pode mudar em janeiro.
Executivo regula turismo em casas privadas no próximo ano
O ministro da Economia, Pires de Lima, anunciou para 2014 a introdução um novo diploma para o alojamento local, o qual inclui hostels e apartamentos privados que estão a ser utilizados para fins turísticos.
congresso espanhol aprova nova lei do arrendamento
o congresso dos deputados espanhol deu luz verde à nova lei do arrendamento, cujo objectivo é tornar mais flexível este sector do mercado imobiliário.
as perguntas e as respostas de inquilinos e senhorios (vídeos)
desde a entrada em vigor da nova lei do arrendamento (novembro de 2012), muitas têm sido as dúvidas suscitadas por senhorios e inquilinos sobre as novas regras da lei das rendas.
novas regras da mediação imobiliária facilitam acesso à profissão
a nova lei da mediação imobiliária, a lei n° 15/2013, de 8 de fevereiro, já foi promulgada e entrou em vigor este mês, trazendo algumas novidades.
governo quer poupar 200 milhões em electricidade com nova lei
o estado vai poupar cerca de 30% da factura de electricidade e gás, no total de 600 milhões de euros por ano.
governo estuda alteração nas regras do crédito à habitação
a decisão do tribunal de portalegre de permitir que a entrega de uma casa fosse suficiente para saldar a dívida à banca na sequência de incumprimentos com o crédito à habitação pode mudar o panorama imobiliário em portugal.
actualização de rendas só avança depois de imóveis terem sido avaliados
o proprietário de um imóvel arrendado com contrato anterior a 1990 só poderá tomar a iniciativa de propor um aumento de renda depois de ter sido realizada uma avaliação ao seu imóvel, para efeitos de imposto municipal sobre imóveis (imi).