O secretário de Estado das Finanças já veio dizer que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que donos de prédios desocupados não estão obrigados a pagar IVA.
“A Autoridade Tributária está a analisar essa decisão do TJUE e obviamente que a seu tempo tomará as medidas necessárias para assegurar que é cumprida", disse Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto e das Finanças, citado pela Lusa.
De recordar que o TJUE decidiu que os proprietários de imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento não têm de devolver ao Fisco o IVA deduzido caso não consigam colocar os prédios no mercado. Além de não devolverem o IVA, os proprietários ainda poderão pedir a devolução do IVA pago nos últimos quatro anos, segundo o Jornal de Negócios.
A decisão do tribunal europeu resulta de um processo que a sociedade de investimentos imobiliários Imofloresmira moveu contra o Estado, depois de ter sido obrigada a devolver parte do IVA deduzido de dois imóveis, que ficaram vazios contra a vontade da empresa.
UE determina que devolução do IVA na atividade imobiliária é ilegal
A devolução do IVA na atividade imobiliária é ilegal à luz das normas da UE. A decisão, expressa no acordão do Tribunal de Justiça da UE entretanto divulgado, abre a possibilidade de os operadores imobiliários poderem vir a recuperar, nos prazos admitidos por lei, o IVA que tenham entretanto devolvido.
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O Governo deve rever “de imediato” a tributação do imobiliário. Esta é a exigência da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para quem os impostos cobrados são “injustos e excessivos” e que dão origem a “incongruências graves”.
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