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“golden share” que o estado tem na edp é ilegal

o tribunal de justiça da união europeia (ue) considerou que a "golden share" que o estado português tem na empresa edp é ilegal, já que é uma posição que lhe uma influência na empresa que "constitui uma restrição à livre circulação de capitais", refere o jornal de negócios

de acordo com a mesma publicação, que cita um comunicado do tribunal europeu, "o direito de veto de que o estado dispõe relativamente a um número considerável de deliberações importantes, e nomeadamente relativamente a qualquer alteração dos estatutos da edp, implica que a influência do estado português só pode ser reduzida se o próprio estado o autorizar". o organismo considera que este poder não se justifica, tendo em conta a participação pública na edp, que é de 22,55%, através da parpública, e de 3,2% através da caixa geral de depósitos

segundo o organismo europeu, a influência estatal na empresa liderada por antónio mexia pode "desencorajar os investimentos directos de operadores de outros estados‑membros, na medida em que estes não podem participar na gestão e no controlo da sociedade na proporção do valor das suas participações"

outra consequência da posição do estado na edp é o facto de poder afastar aplicações de fundos de investimento e outros investidores institucionais, já "que uma eventual recusa do estado de aprovar uma decisão importante para os interesses da empresa pode pesar sobre o valor das acções e, por conseguinte, sobre a atractividade de um investimento"

também o direito de designar um administrador da empresa, que é exclusivo do estado, limita a participação dos restantes accionistas na gestão da sociedade, podendo tornar menos atractivo o investimento na eléctrica nacional

por outro lado, refere ainda o jornal de negócios, o tribunal de justiça da ue diz não compreender como é que os direitos especiais do estado na edp "permitiriam evitar uma afectação da segurança pública" numa situação de "crise, de guerra ou de terrorismo"

o facto de não ser claro em que circunstâncias é que os direitos especiais do estado na empresa podem ser exercidos confere, segundo o organismo europeu, "uma margem de apreciação extremamente discricionária às autoridades nacionais". ao mesmo tempo cria "uma incerteza que leva a uma violação grave da liberdade de circulação de capitais"