Vistos gold

O presidente do Governo dos Açores condenou na quinta-feira, dia 13 de julho, a decisão “unilateral” da República em acabar com os vistos gold, com aplicação a todo o país, considerando que a medida tinha “relevância” para as economias das regiões autónomas.

O investimento norte-americano captado pelo programa vistos gold aumentou 35% no semestre, para 82,1 milhões de euros, enquanto o chinês caiu 1%, para 50,1 milhões de euros, segundo dados pedidos pela Lusa ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Há mudanças a caminho no que diz respeito ao programa vistos gold. No âmbito do Mais Habitação, foi aprovado na especialidade parlamentar o fim da concessão de autorizações de residência voltado para investimento imobiliário, que deverá entrar em vigor após a publicação do diploma.

O investimento captado pelo programa vistos gold subiu 27,5% no primeiro semestre, em termos homólogos, para 403 milhões de euros, de acordo com contas feitas pela Lusa com base nos dados estatísticos do SEF. Nos primeiros seis meses de 2022, o programa de captação de investimento ascendeu a 316 milhões de euros.

O presidente do Governo da Madeira classificou esta segunda-feira (10 de julho de 2023) de “escandalosa” a decisão da República de acabar com os vistos gold, com aplicação a todo o país, anunciando que vai insistir numa proposta de exceção para as regiões autónomas.

O mercado imobiliário português continua a atrair investidores cá dentro e lá fora.

O PS fez uma proposta de alteração ao Mais Habitação, que está a ser discutido na especialidade no Parlamento, em que prevê a manutenção parcial dos vistos gold para o investimento, mas já veio esclarecer que o imobiliário fica totalmente excluído. O líder parlamentar do PS defendeu que nos próximos dois anos deve testar-se a concessão de vistos gold por investimentos em empresas nacionais, em cultura ou ciência. Objetivo é avaliar o regime de vistos gold pode viver sem este setor.

A história não é nova. Desde que o Mais Habitação foi apresentado, a 16 de fevereiro, que várias vozes se têm pronunciado sobre a inconstitucionalidade de várias medidas do pacote de habitação, como é o caso do arrendamento forçado das casas devolutas e do fim dos vistos gold. A estas vozes, agora soma-se mais uma, a do constitucionalista Bacelar Gouveia, que avisou o Governo de que terá de indemnizar os proprietários que venham a ser afetados por algumas das medidas incluídas no Mais Habitação, se estas se revelarem inconstitucionais.

Nos últimos três anos, milhares de cidadãos norte-americanos mudaram-se para Portugal, atraídos pelos imóveis baratos, vantagens fiscais, sistemas de saúde e edução públicos, segurança e estilo de vida descontraído, num momento em que a possibilidade de teletrabalhar ganhou força.

A ministra da Habitação não tem previsões sobre o número de casas do alojamento local que possam sair desta atividade para o arrendamento habitacional, mas afirma que "quantas mais forem, melhor", pois todas ajudam na resposta ao problema da habitação.

Os vistos gold estão por um fio na Europa. A União Europeia (UE) tem pressionado cada vez mais os seus Estados-membros a acabar com esse programa que considera “antidemocrático”. E há já vários países a querer pôr um fim ao programa golden visa, como é o caso de Portugal. Em Espanha, o Governo também quer endurecer os critérios de concessão de autorizações de residência a estrangeiros que comprem casas no país. E em cima da mesa está até a hipótese acabar de vez com o programa vistos gold em Espanha.

O investimento captado pelo programa vistos gold mais que duplicou em março, em termos homólogos, para 78,4 milhões de euros, e subiu 42% face ao trimestre anterior, segundo contas feitas pela Lusa com base nos dados do SEF. Em março, o montante captado através do programa de Autorização de Residência para o Investimento (ARI), que cumpriu 10 anos em outubro do ano passado, cresceu 126,5% face ao mês homólogo de 2022 (34,6 milhões), para 78,4 milhões de euros. Face a fevereiro, quando captou 55,2 milhões de euros, o aumento foi de 42%.

A proposta de lei do Governo para o programa Mais Habitação, que já seguiu para a Assembleia da República (AR) e será agora discutida no Parlamento, prevê a possibilidade de serem “admitidos os novos pedidos de autorização de residência relativos a investimentos ou apoios à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional”. Uma novidade que surge numa altura em que o próprio Executivo anunciou que pretende por um ponto final na emissão de autorizações de residência para investimento (ARI), os chamados vistos gold, por via do investimento em bens imobiliários. 

É mais umas das vozes que se junta ao coro de críticas contra o fim do programa dos vistos gold, que está contemplado no pacote Mais Habitação anunciado pelo Governo. A promotora imobiliária Teppe está em vias de deixar cair projetos imobiliários em Portugal avaliados em 100 milhões de euros em investimento direto. “Tínhamos ativos adquiridos para desenvolvimento que neste momento equacionamos, em função daquilo que venha a ser decisão final. Ou reconvertemos, ou desenvolvemos ou ficamos com os ativos”, refere Hugo Lima, partner da empresa, que já alterou três projetos turísticos. 

Os custos da construção em alta. As exigências técnicas. A carga de impostos. Os atrasos nos licenciamentos. Todos estes fatores estão por detrás da subida a pique dos preços das casas em Portugal nos últimos anos, sem esquecer do desequilíbrio entre a alta procura e escassa oferta existente. Para aumentar a oferta de habitação e reduzir preços, o Governo de António Costa lançou um conjunto de medidas com o pacote Mais Habitação, no qual inclui a simplificação dos licenciamentos. Esta medida que pode ser mesmo uma “grande ajuda para a área da promoção imobiliária e terá, seguramente, reflexo no que é o preço final das casas", acredita Severino Ponte, CEO do grupo Construções Vila Maior (CVM) em entrevista ao idealista/news. Mas alerta que falta “clarificar” a generalidade das medidas do Mais Habitação para que haja um trabalho coordenado entre o público e o privado na colocação de mais casas no mercado.

O fim do programa dos vistos gold é uma das medidas contempladas no pacote Mais Habitação do Governo, sendo também uma das mais polémicas. O Executivo aprovou-a em Conselho de Ministros no dia 30 de março de 2023, mas são várias as vozes que se fazem ouvir contra a solução de por um ponto final na emissão de novos vistos Golden Visa. A Associação Portuguesa de Capital de Risco (APCR) considera que o diploma, que está na Assembleia da República para que os partidos possam apresentar alterações, põe em causa a atração de investimento estrangeiro.

O fim do programa dos vistos gold é uma das medidas inseridas no pacote Mais Habitação que mais polémica tem gerado entre os investidores estrangeiros, sobretudo, os interessados no mercado imobiliário nacional.