A proposta de lei do Mais Habitação está em debate na especialidade, depois de ter sido aprovada na generalidade na Assembleia da República. E deste debate aceso entre os diferentes grupos partidários têm nascido várias propostas de alteração ao programa, nomeadamente do Governo socialista de António Costa. Entre as alterações propostas pelos socialistas está a redução de IRS para quem baixar as rendas das casas, o aligeirar das regras para o arrendamento forçado de casas devolutas e até a manutenção parcial dos vistos gold. Explicamos, ponto por ponto, o que o PS propõe mudar no Mais Habitação, que vai começar a ser votado na especialidade esta sexta-feira, dia 22 de junho. A votação global está agendada para 19 de julho.
Redução do IRS para quem descer a renda da casa
Uma das propostas de alteração do PS para o Mais Habitação diz respeito à redução da taxa de IRS para os senhorios que baixem as rendas das casas. Na prática, a ideia passa por aplicar uma redução de cinco pontos percentuais da taxa autónoma a aplicar sobre os rendimentos prediais obtidos pelo senhorio, se a renda no novo contrato de arrendamento for inferior em, pelo menos, cinco pontos percentuais à renda praticada anteriormente. Ainda não é claro se esta medida será valida só para novos contratos ou também para renovações.
Esta redução do IRS está só prevista nos contratos de arrendamento que tenham duração mínima de cinco anos, os chamados arrendamentos de longa duração, aos quais são aplicadas taxas especiais deste imposto, que também deverão descer no âmbito do Mais Habitação. As medidas fiscais são acumuláveis, o que significa que quem assinar contratos de arrendamento por cinco ou mais anos e descer as rendas pode ter reduções significativas das taxas de IRS.
Por outro lado, o PS também propõe no documento enviado ao Parlamento que a redução de IRS prevista para os contratos de longa duração deixe de ser aplicar nos casos em que as rendas ultrapassem 50% dos limites que estão definidos no programa de arrendamento acessível. Esta medida deveria produzir já efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, lê-se na mesma publicação.
Regras para arrendamento de casas devolutas mais leves
O arrendamento forçado de casas devolutas foi uma das medidas mais polémicas do Mais Habitação. E também aqui o PS propõe mudanças, de forma a aligeirar esta medida, que pretende colocar mais casas no mercado de arrendamento do país.
Em concreto, o arrendamento coercivo das casas devolutas passa a ser um instrumento que é passível de ser usado pelos municípios “sempre que se revele necessário para garantir a função social da habitação” e “excecional e supletivamente”, lê-se na proposta de alteração. Além disso, a nova proposta exclui a possibilidade de os municípios perderem a receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) agravado, caso decidam não avançar com a medida.
Aliás, os municípios passam a ter novos instrumentos para agravar o IMI de imóveis devolutos, já que a proposta dá-lhes margem para pedir uma reavaliação de prédios devolutos que não estejam em propriedade horizontal e os prédios urbanos que estejam em ruínas. Desta forma, estes imóveis serão "avaliados como terrenos para construção", sendo que para efeitos de IMI prevalece a que tiver o valor mais elevado, lê-se ainda.
A par de tudo isto, o PS quer ainda que os proprietários de casas devolutas passam a pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) para “reforçar os incentivos à reabilitação desses imóveis”, refere o ECO.
Por outro lado, os socialistas querem que os municípios invistam na fiscalização das casas arrendadas e que fiscalizem denúncias de arrendamento sem condições que lhes cheguem do IHRU.
Redução do IVA a 6% para reabilitações já com pedidos feitos
Outra medida que deixou a fileira do imobiliário e da construção com os olhos em bico trata-se da limitação do IVA a 6% a apenas “a empreitadas de reabilitação de edifícios”, quando até agora era aplicado a “empreitadas de reabilitação urbana”.
Sobre o âmbito de aplicação do IVA a 6% nas obras de reabilitação – que fica bem mais restrito – os socialistas acrescentaram apenas “as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública”, sendo que, de resto, fica igual.
E a proposta veio ainda esclarecer que a redução do IVA a 6% vai-se manter para os pedidos de licenciamentos já submetidos nas câmaras antes da entrada em vigor da nova lei. O mesmo se aplica aos “pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia” submetidos já depois da entrada em vigor da lei, desde que tenham uma “informação prévia favorável em vigor”.
Vistos gold passam a ser parciais
O fim dos vistos gold foi anunciado no pacote Mais Habitação deixando, uma vez mais, o setor bem agitado, dada a incerteza que se instalou entre investidores imobiliários. Depois desta medida muita polémica ter gerado, os socialistas resolveram dar um passo atrás: não vão acabar com os vistos gold, pelo menos não totalmente.
Na proposta de alteração ao Mais Habitação, o PS quer agora dar autorizações de residência por investimento (ARI) apenas a casos específicos, nomeadamente através de veículos de investimento para transferência de capitais no montante igual, ou superior a 500.000 euros, para atividades de fundos de investimento ou fundo de capitais de risco.
Há ainda outra exceção à regra prevista na proposta de alteração do PS. Mantém a possibilidade de pedir autorização de residência para atividade de investimento empresarial com criação de postos de trabalho ou investimento em cultura e investigação científica”, cita o ECO. Contudo, fica de fora dos vistos gold quem reside nos países que estão a ser alvo de sanções pela União Europeia (UE), nomeadamente os russos e bielorrusos.
Assim, confirma-se que os socialistas querem acabar com os vistos gold para aquisição de bens imóveis de valor superior a 500 euros, para aquisição de imóveis para reabilitação urbana e ainda para a transferência de capitais de montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros.
Redução das taxas extraordinárias no Alojamento Local
As medidas desenhadas no Mais Habitação para o Alojamento Local (AL), que penalizam a atividade com o objetivo de colocar mais casas no mercado de arrendamento, também foram alvo de duras críticas por parte do setor. Este as medidas que envolvem o AL está a suspensão de novas licenças até 2030 em zonas de alta densidade, o agravamento do IMI nos AL situados em prédios antigos, a atribuição de incentivos à transição de casas do AL para arrendamento até 2024 e ainda a criação de uma contribuição extraordinária para o setor de 20%.
Agora, o PS decidiu reformular a sua proposta, propondo a redução da taxa extraordinária sobre o Alojamento Local de 20% para 15%, sugerindo que seja aplicada “somente a frações autónomas, isentando os particulares que utilizem a sua habitação própria permanente para efeitos de Alojamento Local até 120 dias por ano”.
No que diz respeito à suspensão de AL também há mudanças à espreita. O PS quer agora excluir desta suspensão os alojamentos locais cuja exploração não ultrapasse os 120 dias por ano. Desta forma, está a salvaguardar os pequenos proprietários que arrendam casas por curtos períodos.
PS quer menos IRS para quem descer rendas e redução da taxa de AL
O grupo parlamentar do PS apresentou várias propostas de alteração ao pacote Mais Habitação, anunciado pelo Governo no arranque do ano. Entre elas está, por exemplo, a criação de um incentivo à redução das rendas nos novos contratos de arrendamento, e a redução da taxa extraordinária sobre o Alojamento Local de 20% para 15%.
Arrendamento de casas devolutas "nunca será solução de larga escala"
O arrendamento forçado de casas devolutas nunca será uma solução que responda em larga escala ao problema da habitação, reconhece a ministra Marina Gonçalves, mostrando abertura para discutir instrumentos que permitam mobilizar este património com maior assertividade.
Taxa extraordinária ameaça 70% do Alojamento Local
O Governo anunciou a criação de uma contribuição extraordinária para o Alojamento Local (AL), no âmbito do programa Mais Habitação. Esta taxa vai ser de 20% e não de 35% - como inicialmente previsto na primeira versão da proposta do pacote de medidas. Além disso, as novas licenças vão ser suspensas até 2030, nos territórios de alta densidade, ainda que a restrição se aplique apenas apartamentos, deixando de fora as moradias. Segundo os cálculos do presidente da Associação do
Fim dos vistos gold põe em risco projetos turísticos de 100 milhões
É mais umas das vozes que se junta ao coro de críticas contra o fim do programa dos vistos gold, que está contemplado no pacote Mais Habitação anunciado pelo Governo. A promotora imobiliária Teppe está em vias de deixar cair projetos imobiliários em Portugal avaliados em 100 milhões de euros em investimento direto. “Tínhamos ativos adquiridos para desenvolvimento que neste momento equacionamos, em função daquilo que venha a ser decisão final. Ou reconvertemos, ou desenvolvemos ou
Projetos de construção nova em andamento continuam a ter IVA a 6%
A redução do IVA na construção nova de 23% para 6% era uma das medidas mais reclamadas pelo setor, o que não veio a acontecer no projeto de lei do Mais Habitação, que seguiu para a Assembleia da República (AR) dia 14 de abril de 2023 e será agora discutido no Parlamento. Ou seja, mantem-se o imposto de 6% apenas no caso da reabilitação urbana, mas só nas “empreitadas de reabilitação de edifícios”. Sabe-se agora, porém, que as obras em áreas de reabilitação urbana (ARU) cuj
Descida de IRS nas rendas? Só para novos contratos ou renovações
Para aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento, o Governo de António Costa colocou em cima da mesa uma série de medidas com o Mais Habitação. E uma delas diz respeito ao desagravamento fiscal para todos os que coloquem casas para arrendar. Sabe-se agora que a redução das taxas de IRS sobre as rendas das casas só vai ser aplicada aos novos contratos de arrendamento ou quando os contratos forem renovados depois da entrada em vigor da nova lei.
Quatro frações de um resort no Algarve em leilão por 1,5 milhões
Quatro frações autónomas do Boca Rio Resort, um dos mais prestigiados complexos turísticos de luxo do Algarve, estão em leilão online com um valor base de 1,552 milhões de euros. A venda, aberta ao público, decorre até 30 de setembro de 2025 e oferece múltiplas possibilidades de exploração, incluindo habitação ou unidades turísticas.
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