A proposta de lei do Governo para o programa Mais Habitação, que já seguiu para a Assembleia da República (AR) e será agora discutida no Parlamento, prevê a possibilidade de serem “admitidos os novos pedidos de autorização de residência relativos a investimentos ou apoios à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional”. Uma novidade que surge numa altura em que o próprio Executivo anunciou que pretende por um ponto final na emissão de autorizações de residência para investimento (ARI), os chamados vistos gold, por via do investimento em bens imobiliários.
“São admitidos os novos pedidos de autorização de residência relativos a investimentos ou apoios à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional sobre os quais tenha sido emitida, previamente à entrada em vigor da presente lei, declaração pelo GEPAC, nos termos da alínea b) do n.º 8 do artigo 65.º-D do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual”, lê-se no ponto 1 do artigo 46º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª.
Nestes casos, aplicar-se-á o regime dos imigrantes empreendedores, que também é aplicado ao chamado StartUP Visa, um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal.
Vistos gold serão aceites até entrada em vigor da nova lei
António Costa anunciou o fim dos vistos gold dia 16 de fevereiro, garantindo que os novos pedidos não seriam aceites desde essa data, com o objetivo de evitar uma corrida às autorizações de residência por parte de estrangeiros, através de investimentos no imobiliário. No entanto, ao contrário do que tinha dito o primeiro-ministro, as novas solicitações continuarão a ter de ser apreciadas e tramitadas pelos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), como sempre, até à entrada em vigor da nova lei que serve de base ao Mais Habitação.
Na versão final da proposta de lei, que agora será discutida no Parlamento, está expresso apenas que “não são admitidos novos pedidos de concessão de autorização de residência para atividade de investimento (...) a partir da data da entrada em vigor da presente lei", sendo ainda dito que “mantêm-se válidos os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para atividade de investimento (...) que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes na data de entrada em vigor da presente lei”.
O mesmo irá acontecer aos pedidos que se encontrem "pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais, na data da entrada em vigor da presente lei", segundo é previsto no documento que terá de ter luz verde dos deputados e depois também do Presidente da República, para que se torne válido.
Vistos gold afinal vão ser aceites até entrada em vigor da nova lei
António Costa anunciou oficialmente o fim dos vistos gold no passado dia 16 de fevereiro, garantindo que os novos pedidos não seriam aceites desde essa data, com o objetivo de evitar uma corrida às autorizações de residência por parte de estrangeiros, através de investimentos no imobiliário. Mas, afinal, ao contrário do que tinha dito o primeiro-ministro socialista, as novas solicitações continuarão a ter de ser apreciadas e tramitadas pelos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fr
Proposta final do Mais Habitação já está no Parlamento
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.
Fim dos vistos gold põe em risco projetos turísticos de 100 milhões
É mais umas das vozes que se junta ao coro de críticas contra o fim do programa dos vistos gold, que está contemplado no pacote Mais Habitação anunciado pelo Governo. A promotora imobiliária Teppe está em vias de deixar cair projetos imobiliários em Portugal avaliados em 100 milhões de euros em investimento direto. “Tínhamos ativos adquiridos para desenvolvimento que neste momento equacionamos, em função daquilo que venha a ser decisão final. Ou reconvertemos, ou desenvolvemos ou
Fim dos vistos gold: associação quer que Parlamento chumbe medida
O fim do programa dos vistos gold é uma das medidas contempladas no pacote Mais Habitação do Governo, sendo também uma das mais polémicas. O Executivo aprovou-a em Conselho de Ministros no dia 30 de março de 2023, mas são várias as vozes que se fazem ouvir contra a solução de por um ponto final na emissão de novos vistos Golden Visa. A Associação Portuguesa de Capital de Risco (APCR) considera que o diploma, que está na Assembleia da República para que os partidos possam apresenta
Fim dos vistos gold suspende projetos culturais de 34 milhões de euros
O fim do programa dos vistos gold é uma das medidas inseridas no pacote Mais Habitação que mais polémica tem gerado entre os investidores estrangeiros, sobretudo, os interessados no mercado imobiliário nacional. Este cenário traz consequências para a economia do país, deixando vários projetos em suspenso. É o caso de 10 projetos culturais que estavam a ser negociados por 34 milhões de euros, sobretudo no interior do país, que foram interrompidos. Em causa estão novos projetos cinema
Promotores preveem “enorme litigância” gerada pelo fim dos vistos gold
A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) veio alertar para a possibilidade de se gerar uma “enorme litigância”, devido ao fim dos vistos gold, apontando “10.000 renovações em curso”.
Investimento em imobiliário comercial dispara 82% no 1º semestre
O primeiro semestre de 2025 foi o melhor dos últimos cinco anos no que respeita a investimento em imobiliário comercial no país. Durante estes primeiros seis meses foram investidos 1,22 milhões de euros no setor, incluindo ativos de retalho (49% do total), hotelaria (27%) escritórios (11%), industrial e logística (9%), living e alternativos (4%).
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