A história não é nova. Desde que o Mais Habitação foi apresentado, a 16 de fevereiro, que várias vozes se têm pronunciado sobre a inconstitucionalidade de várias medidas do pacote de habitação, como é o caso do arrendamento forçado das casas devolutas e do fim dos vistos gold. A estas vozes, agora soma-se mais uma, a do constitucionalista Bacelar Gouveia, que avisou o Governo de que terá de indemnizar os proprietários que venham a ser afetados por algumas das medidas incluídas no Mais Habitação, se estas se revelarem inconstitucionais.
"O pacote Mais Habitação, se bem que com o propósito de mudar diversas regras no sentido de reforçar o mercado da habitação, contém disposições que violam direitos fundamentais e princípios constitucionais que nenhum Estado de Direito pode aceitar", começa por argumentar Bacelar Gouveia no parecer que entregou à Assembleia da República, citado pelo Público.
No documento, o constitucionalista e antigo deputado do PSD defende que há medidas do Mais Habitação violam os direitos constitucionais à propriedade privada e à iniciativa económica privada, bem como os “princípios da confiança e da igualdade”. Uma delas é o fim dos vistos gold, que cuja constitucionalidade pede para ser avaliada pelo Governo.
Esta violação dos direitos constitucionais poderá levar a que haja disputas jurísticas entre proprietários e o Estado, uma vez que “é natural que as entidades prejudicadas possam reagir contra tais disposições” e procurem perceber junto dos tribunais (e de outras entidades) se estas medidas do Mais Habitação são ou não constitucionais, avisa Bacelar Gouveia.
Se a inconstitucionalidade das medidas do Mais Habitação for confirmada, então o Estado terá o “dever de indemnizar os danos causados pela prática de atos legislativos e administrativos inconstitucionais", conclui o constitucionalista citado pelo mesmo jornal
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