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Relação do Porto contraria Supremo e proíbe alojamento local

Autor: Redação

A confusão está novamente instalada no negócio do alojamento local. Agora, o Tribunal da Relação do Porto acaba de proibir um proprietário de arrendar o seu apartamento a turistas. Isto depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter decidido exatamente o contrário, permitindo a atividade, mesmo quando os condomínios estão contra. No mercado, desde então, o entendimento era de que as sentenças de tribunais inferiores relativas ao arrendamento de apartamentos a turistas irião seguir a orientação do acórdão do tribunal superior.

Os juízes desembargadores da Relação do Porto, segundo a sentença noticiada pelo Público, não ignoram o acórdão do Supremo, até o citam, mas seguem uma fundamentação distinta, valorizando o conceito de habitação, “como um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local”.

O Supremo, por sua vez - num processo que também opunha a associação de condóminos a um proprietário que pretendia arrendar a sua fração a turistas - tinha entendido que a cedência onerosa de fração mobilada a turistas era um ato de comércio, aceitando que era possível o arrendamento local, ou de curta duração, como é vulgarmente designado.

O acórdão do Porto, que ainda não transitou em julgado, explora a vertente económica da atividade de arrendamento local, nomeadamente, pelo enquadramento fiscal distinto: categoria B no local e F no permanente.

O referido regime, segundo escreve o diário, “acentua a diferença entre o alojamento local e o arrendamento residencial”, acrescentando que enquanto o arrendamento permanente “é considerado uma locação passiva”, o outro “é considerado uma locação activa, que inclui prestações de serviços complementares à mera locação do espaço”.

A relação do Porto valoriza o artigo 1422, nº2 do Código Civil, onde se salvaguarda que, se o título constitutivo da propriedade horizontal (prédio com frações autónomas, detidas por vários proprietários) estabelecer como utilização a habitação, a assembleia de condóminos pode não autorizar outro destino ou afetação.