Tribunais

Se uma herança de um ou mais imóveis não for a partilhas, os herdeiros passam a ter direito apenas a uma parte. E se decidirem vender essa parte dos imóveis, os ganhos não estão sujeitos ao pagamento de IRS sobre as mais-valias. Esta é a interpretação da lei de vários tribunais.

O Governo criou um grupo de trabalho para definir a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento já representou um encargo de 222 milhões de euros desde 2008.

O Tribunal da Concorrência considera que o facto de os bancos terem feito conluio no crédito habitação tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal.

O Tribunal da Concorrência aceitou as cinco ações da associação de defesa do consumidor europeia Ius Omnibus, que reclama mais de 5.000 milhões de euros a 12 bancos, acusando-os de terem lesado clientes nos juros dos créditos (habitação e para outros fins). À Lusa, a Ius Omnibus indicou esta terça-

O ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado foram condenados a penas de 10 anos e de seis anos e três meses de prisão, respetivamente, no julgamento do Caso EDP. As defesas vão, no entanto, recorrer.

Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária (AT) ganham, em média, 45% das ações, de acordo com um estudo promovido pelo CIDEFF, centro de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL.“As matérias mais frequentes para o seu

Em 2021, entraram 6.090 processos nos julgados de paz, dos quais 27% diziam respeito a direitos e deveres de condóminos – uma fatia idêntica estava relacionada com questões de responsabilidade contratual e extracontratual. Esta é uma das conclusões a retirar do balanço que consta do relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz relativo a 2021, que foi entregue no Parlamento recentemente.

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão de primeira instância que reconheceu o direito de 41 famílias de Azeitão permanecerem nas habitações que pagaram a uma cooperativa que faliu, revelou esta segunda-feira (16 de maio de 2022) à Lusa o advogado dos moradores.

O processo de troca de informação sensível conhecido como cartel da banca promete continuar a dar que falar. Esta semana foi conhecida a posição de vários bancos em relação às coimas atribuídas pela Autoridade da Concorrência (AdC), que multou bancos em 225 milhões de euros por troca de informação durante mais de 10 anos. As alegações finais do processo concluíram-se esta quarta-feira (2 de março de 2022), tendo a juíza Mariana Machado apontado a data de 20 de abril para a leitura, advertindo de que poderá ser antecipada.

Há novidades no âmbito do processo "Cartão Vermelho". Foi detetada uma rede complexa de empresas, através da qual Luís Filipe Vieira controlava terrenos no Brasil.

Vasco Pereira Coutinho foi à justiça reclamar o pagamento de uma indemnização de 148 milhões de euros à Parpública, por a holding do Estado ter colocado um ponto final no consórcio para construir um empreendimento imobiliário na Quinta da Falagueira, no concelho da Amadora. Mas o Tribunal da Relação decidiu que não.

O secretário de Estado das Finanças disse que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determina que donos de prédios vazios não estão obrigados a pagar IVA.

O Banco de Portugal (BdP) vai gastar 1,25 milhões de euros em assessoria jurídica externa. A contratação, segundo o documento publicado no portal Base, foi feita por ajuste direto à Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados.

A operadora de telecomunicações NOS acaba de ser condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ao pagamento de uma coima única de 200.000 euros pela prática de 17 contraordenações. Em causa estão cinco casos de prestação de informações falsas a assinantes e outro de assédio comercial. Esta sentença vem confirmar a multa aplicada em abril passado pela ANACOM, o regulador do setor das comunicações, à empresa liderada por Miguel Almeida.

A confusão está novamente instalada no negócio do alojamento local. Agora, o Tribunal da Relação do Porto acaba de proibir um proprietário de arrendar o seu apartamento a turistas. Isto depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter decidido exatamente o contrário, permitindo a atividade, mesmo quando os condomínios estão contra.

Designa-se Domuslisboa, mas a imobiliária controlada por Helder Bataglia e Luís Horta e Costa tem a maior parte da faturação fora de Portugal.