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Tribunais

Últimas notícias sobre "Tribunais" publicadas em idealista.pt/news

Google perde processo judicial com startup portuguesa Aptoide

A startup portuguesa Aptoide levou a gigante norte-americana Google a tribunal, queixando-se de ter sido eliminada da lista das apps seguras da Play Store – a loja de aplicações do sistema Android –, e ganhou o processo no qual acusava a gigante da prática de concorrência desleal.

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Pereira Coutinho perde indemnização da Parpública por empreendimento da Falagueira

Vasco Pereira Coutinho foi à justiça reclamar o pagamento de uma indemnização de 148 milhões de euros à Parpública, por a holding do Estado ter colocado um ponto final no consórcio para construir um empreendimento imobiliário na Quinta da Falagueira, no concelho da Amadora. Mas o Tribunal da Relação decidiu que não.

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Acionistas da EDP decidem levar Estado a tribunal

A EDP vai contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual). O secretário de Estado da Energia aprovou a cobrança desta quantia e está a analisar a possibilidade de exigir outros 72,9 milhões.

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Câmara de Lisboa condenada a pagar 96 milhões a família por causa de terreno no Lumiar

A Câmara de Lisboa foi condenada pelo Tribunal a pagar 96 milhões de euros à família Arez Romão, por causa da cedência de um terreno no Lumiar. Para evitar o desiquilíbrio das contas municipais, a autarquia vai tomar medidas extraordinárias, como o reforço da venda de património.

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Guerra aberta entre Fisco e tribunais sobre cobrança de AIMI em terrenos para construção

O Fisco está a ser contrariado pelos tribunais. Quer cobrar a taxa adicional de IMI (AIMI) - que tem gerado bastante polémica desde que foi lançada no ano passado - sobre terrenos para a construção de edifícios destinados ao comércio e a serviços, mas a justiça discorda. Ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) chegaram já cerca de três dezenas de contestações sobre o pagamento do AIMI de 2017, por parte de fundos de investimento e um banco, e as decisões foram favoráveis.

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Governo promete isentar donos de prédios desocupados

O secretário de Estado das Finanças disse que o Governo tomará as "medidas necessárias" para aplicar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determina que donos de prédios vazios não estão obrigados a pagar IVA.

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Estado vai ser julgado por plágio do site e-fatura

O Tribunal de Propriedade Intelectual começa esta quinta-feira (25 de janeiro) a julgar em Lisboa o processo em que o inventor Manuel Londreira acusa o Estado de ter plagiado o seu sistema de controlo fiscal de recibos ao criar o site e-fatura.

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Banco de Portugal vai gastar mais de 1,2 milhões de euros em apoio jurídico

O Banco de Portugal (BdP) vai gastar 1,25 milhões de euros em assessoria jurídica externa. A contratação, segundo o documento publicado no portal Base, foi feita por ajuste direto à Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados.

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Tribunal confirma multa de 200 mil euros à NOS por enganar e assediar clientes

A operadora de telecomunicações NOS acaba de ser condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ao pagamento de uma coima única de 200.000 euros pela prática de 17 contraordenações. Em causa estão cinco casos de prestação de informações falsas a assinantes e outro de assédio comercial. Esta sentença vem confirmar a multa aplicada em abril passado pela ANACOM, o regulador do setor das comunicações, à empresa liderada por Miguel Almeida.

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Relação do Porto contraria Supremo e proíbe alojamento local

A confusão está novamente instalada no negócio do alojamento local. Agora, o Tribunal da Relação do Porto acaba de proibir um proprietário de arrendar o seu apartamento a turistas. Isto depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter decidido exatamente o contrário, permitindo a atividade, mesmo quando os condomínios estão contra.

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