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PS quer que vizinhos autorizem atividade de Alojamento Local

Autor: Redação

O PS quer clarificar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de Alojamento Local (AL), propondo a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio. Trata-se de um projeto lei assinado por dois deputados socialistas que o BE considera ser "insuficiente". Já a ALEP fala numa proposta "inconstitucional".

“Ainda que pudesse ser defensável que o legislador aguardasse por momento – cuja ocorrência temporal é obviamente desconhecida – em que viesse a ser eventualmente proferido um acórdão fixador de jurisprudência e, com isso, ser colocado um ponto final na interpretação da lei atualmente vigente, a verdade é que, atento o conflito de interesses em jogo, nada justifica que o legislador se demita da função normativa e clarificadora que lhe cabe”, defenderam os deputados do PS autores do projeto de lei para clarificar o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de AL, apresentado na terça-feira à Assembleia da República.

Segundo a Lusa, a licença de uso dos prédios tem gerado conflitos entre o AL e as assembleias de condóminos. Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor do AL num caso em Lisboa que opunha a proprietária de um estabelecimento de AL e a assembleia de condóminos, anulando a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha dado razão ao condomínio sobre a necessidade de autorização da assembleia de condóminos para a prática de alojamento local exercida numa fração do imóvel.

“[O projeto de lei do PS pretende] assegurar que a atividade de AL, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”, pelo que acrescenta ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de AL a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade, lê-se no projeto.

Além do bem-estar e da qualidade de vida dos moradores, a atividade de AL afeta a segurança do prédio, devido à entrada constante de estranhos, e provoca um acréscimo de despesas para o condomínio "em virtude do maior desgaste decorrente desse aumento de utilização" do imóvel.

“Ainda que possa ser discutível o conceito jurídico de habitação, cremos ser inegável que a elevada rotatividade dos ocupantes de uma fração destinada a alojamento de curta duração claramente a deve distinguir do uso das demais frações destinadas a habitação, isto é, aquelas onde os demais habitantes permanentemente residem e onde, legitimamente, esperam ver reunidas as condições de tranquilidade e sossego que comumente se associam ao conceito de lar ou espaço de vida doméstica”, lê-se no projeto de lei do PS.

Se a proposta dos socialistas avançar, o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de AL, de 29 agosto de 2014, sofre a segunda alteração desde a sua entrada em vigor, escreve a Lusa.

PCP concorda e BE diz que só traz litígios

Depois desta proposta, também o PCP e o BE se preparam para avançar com iniciativas próprias, escreve o Jornal de Negócios. Os comunistas consideram que a posição do PS “faz sentido”, mas o BE entende que esta “fica aquém do esperado” e que “vai criar litigiosidade entre condóminos”.

“É insuficiente e fica aquém do que tinha ficado decidido no grupo de trabalho” criado no Parlamento entre PS e BE para discutir as questões da habitação, disse Pedro Soares, do BE. Já Paula Santos, deputada do PCP, referiu que “faz sentido que os condóminos tenham uma palavra a dizer, porque o AL também traz todo um conjunto de transtornos para os vizinhos”.

Proposta “é inconstitucional”, acusa a ALEP

Entretanto, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) considerou “inconstitucional e desajustada” a proposta do PS. “Revela um grande desconhecimento desta atividade e, a ser adotada, poderá conduzir ao desemprego, só em Lisboa e Porto, de mais de 10 mil pessoas, pondo em causa o rendimento principal de mais de quatro mil famílias”, disse em comunicado o presidente da entidade, Eduardo Miranda.

ALEP diz-se “muito surpreendida pelo facto de este projeto ser da responsabilidade do partido do Governo”, já que o Executivo tem dado prioridade ao crescimento do turismo e “enaltecido publicamente resultados financeiros recorde do setor”. “Um terço da oferta turística de dormidas provém do AL, que tem tido uma forte influência no desenvolvimento económico do setor”, criticou Eduardo Miranda.

O responsável considera que a proposta do PS “contraria o direito à propriedade privada”, nomeadamente o direito dos proprietários decidirem o tipo de utilização que pretendem dar ao imóvel que possuem, sendo por isso “inconstitucional”. “Este projeto fere, em toda a linha, os interesses de quem investe no setor imobiliário, na reabilitação urbana e no turismo”, explicou.