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Alojamento local com quotas, cauções e regras próprias - o que quer Medina

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Autor: Redação

Mais poder para as autarquias de forma a que possam regular diretamente o alojamento local. Este é o objetivo do presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), que defende também o estabelecimento de quotas nos prédios e o pagamentos de cauções na capital portuguesa. “O atual quadro legal do alojamento local está esgotado”, foi ontem dizer Fernando Medina ao Parlamento. 

Dentro da discussão da alteração à lei que regula o negócio das casas para turistas, o autarca lisboeta considera que “seria um erro haver uma legislação que tratasse tudo por igual no país ou até na cidade de Lisboa", argumentando que “seria mais pernicioso do que benéfico”, diz citado pela Lusa.

No âmbito do grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local, Medina destacou esta terça-feira no Parlamento a importância de existir regulamentação “inteligente e flexível”, advogando que devem ser os municípios a autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local, “através de regulamento municipal próprio”.

Regime de quotas por bairros

“Sem esta autorização [por parte dos municípios] não há possibilidade de fixar regimes de quotas”, apontou o presidente da Câmara de Lisboa, referindo que é preciso assegurar a “multifuncionalidade” de cada bairro e de cada zona de uma cidade, assim como “cuidar das externalidades que o alojamento local causa” para o prédio em que está instalado e para a zona envolvente, desde o ruído ao depósito de lixo.

Neste sentido, o estabelecimento de um regime de quotas visa permitir aos municípios equilibrar a relação entre a oferta de arrendamento habitacional e de alojamento local, indicou Fernando Medina, ressalvando que é necessário gerir as diferentes realidades do município de Lisboa, onde há zonas em que o alojamento local deve ser limitado e outras em que pode ser incentivado.

Cauções e condomínios mais caros para compensar custos 

Em termos de regulação das externalidades, o presidente da Câmara de Lisboa sugeriu o estabelecimento de cauções no processo de autorização do alojamento local, que deve ser da responsabilidade dos municípios, para “assumir custos concretos” como a remoção de lixo ou coimas de ruído, podendo “chegar ao ponto de os municípios retirarem as autorizações de funcionamento” devido ao incumprimento reiterado das regras estipuladas.

Segundo aponta a Lusa, o autarca lisboeta manifestou-se ainda favorável à aplicação de “valores acrescidos na comparticipação ao condomínio em termos de frações que estejam afetas ao alojamento local”, já que estas “usam mais as partes comuns” dos prédios.

Prédios de habitação

Considerando que o alojamento local abarca vários tipos de imóveis, o socialista sugeriu que se mantenham como prédios de habitação para facilitar a conversão para arrendamento tradicional a qualquer momento.

De forma para a discussão sobre a alteração do regime do alojamento local, a agência de notícias relata que Fernando Medina comprometeu-se a enviar uma proposta consolidada ao grupo parlamentar de trabalho da Temática do Alojamento Local. Em cima da mesa estão cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local, defendendo todos, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.