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Autocaravanas com nova lei em vigor - o que muda

Fora das áreas protegidas, passa a ser permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município". Eis um resumo das novas regras aplicadas a todo o país.

Autocaravanas com nova lei em vigor - o que muda
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Autor: Redação

Há novas regras para o estacionamento e aparcamento de autocaravanas em Portugal. A lei que regulamenta esta forma de turismo itinerante entrou em vigor esta quarta-feira, dia 25 de agosto de 2021, e determina, por exemplo, que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município”. O idealista/news decidiu preparar um guia explicativo com as regras fundamentais e coimas por incumprimento.

A Lei nº 66/2021, que modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, já foi publicada em Diário da República. Neste artigo, apresentamos as principais alterações e o que deves saber para evitar problemas caso decidas percorrer o país de autocaravana.

Estacionamento de autocaravanas

Considera-se estacionamento “a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação”, segundo a lei.

  • Regras para estacionar autocaravanas em Portugal

O estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e trânsito:

a) Prática de campismo e de quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público;

b) Despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação especifica aplicável;

c) Ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana.

  • Onde é proibido estacionar autocaravanas?

É proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de paisagem protegida e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, fora dos locais autorizados para estacionamento de veículos.

  • Quais são as coimas?

Quem estacionar as autocaravanas nas áreas anteriormente referidas, será sancionado com uma coima de 60 a 300 euros.

Novas regras de estacionamento e aparcamento de autocaravanas
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Pernoita e aparcamento de autocaravanas

Considera-se a pernoita a permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22:00 horas e as 7:00 horas.

  • Onde é proibido pernoitar?

São proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito.

  • Onde é permitido pernoitar?

No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, “é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas”, lê-se no documento.

  • Quais são as coimas?

O diploma mantém a distinção do valor da coima para quem infringir as regras de proibição de pernoita e de aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, que é sancionado com coima de 60 a 300 euros, salvo se se tratar das áreas de Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, casos em que a coima é de 120 a 600 euros.

Neste âmbito, o Governo pode “promover a regularização da autorização de estacionamento e pernoita […] sujeita a registo diário em plataforma eletrónica gratuita que validará a geolocalização e guardará este registo por um período máximo de 60 dias”, em que “o não cumprimento do preceito aqui previsto levará ao agravamento em 50% da sanção prevista”.