O pacote legislativo do “Mais Habitação” aperta – e muito – as regras do Alojamento Local (AL), suspendendo novos registos até 2030 (sem contar com alojamentos rurais) e prevendo ainda a caducidade dos registos em vigor nesse mesmo ano, sendo depois renováveis por períodos de cinco anos. Mas há exceções à regra: os estabelecimentos de AL que estejam hipotecados vão continuar a ter licenças ativas até que haja a amortização integral do crédito habitação.
Ora, Artigo 29º da proposta de lei referente à caducidade dos registos de Alojamento Local já emitidos diz que os registos de AL emitidos até à data da entrada em vigor desta lei caducam a 31 de dezembro de 2030 e serão e “são renováveis por cinco anos, a partir de 31 de dezembro de 2030”. “A renovação do registo carece de autorização expressa da câmara municipal territorialmente competente”, lê-se ainda na legislação agora em consulta pública.
Mas o mesmo artigo admite uma exceção à regra: “Excetuam-se os estabelecimentos de alojamento local que constituam garantia real de contratos de mútuo celebrados em data anterior à entrada em vigor da presente lei, que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31 de dezembro de 2030, e cuja validade pode ser estendida até à data da amortização integral”.
Ou seja, os registos de AL hoje em vigor não vão caducar em 2030 se os proprietários ainda estiverem a pagar créditos habitação associados ao prédio onde está instalado o alojamento turístico de curta duração. E só depois de amortizar todo o capital em dívida é que estes estabelecimentos passam a ter a licença caudada e sujeita a renovações de cinco em cinco anos.
Todos os outros alojamentos locais que não tenham hipotecas associadas vão mesmo ver as licenças caudadas no final de 2030, se a proposta de lei for aprovada. E, depois, vão ter de pedir a renovação da licença à câmara municipal com 120 dias de antecedência, para não correr o risco de a licença caducar mesmo.
Recorde-se ainda que, de acordo com a proposta de lei do Governo socialista, os novos registos de AL vão ficar suspensos até ao último dia de 2030, à exceção dos alojamentos rurais e dos alojamentos localizados nas Regiões Autónomas. Além disso, também admite que o condomínio possa decidir, em reunião, o cancelamento ou não de atividade de AL, se mais de metade do condomínio votar nesse sentido.
Imóveis no Alojamento Local vão ter penalização fiscal
O Governo parece estar a apertar o cerco ao Alojamento Local (AL). António Costa anunciou esta quinta-feira (16 de fevereiro de 2023), no final do Conselho de Ministros que aprovou o pacote “Mais habitação”, várias novidades no setor do arrendamento de casas de curta duração. Os proprietários de AL passarão a pagar uma “uma contribuição extraordinária”, como lhe chamou o primeiro-ministro, e paralelamente o Governo põe travão a fundo na atividade de AL, proibindo as emissõe
Suspensão de licenças para Alojamento Local exclui zonas rurais
A suspensão de novas licenças para alojamento local exceciona as “zonas para alojamento rural”, sem detalhar quais e remetendo para “termos a definir” por responsáveis pelas áreas da economia, habitação e coesão territorial, segundo legislação publicada na sexta-feira pelo Governo.
Propostas de lei do Mais Habitação: explicamos as novidades
Já são conhecidas as propostas de lei do pacote “Mais Habitação”, criado pelo Governo socialista de António Costa, em consulta pública até 13 de março. E há várias novidades sobre as medidas que foram antes apresentadas pelo Executivo de forma genérica e muita polémica têm gerado junto do mercado imobiliário, políticos e sociedade civil. O idealista/news preparou um guia para ajudar a clarificar o que está em cima da mesa.
Alojamento local: IMI agrava-se em prédios antigos se reavaliados
Quem tem alojamentos locais em prédios antigos arrisca-se a pagar mais de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em breve. Isto porque, segundo a proposta de lei do Governo inserida no programa “Mais Habitação”, a idade dos imóveis que são usados para fins de Alojamento Local (AL) não vai ser considerada na reavaliação do valor patrimonial tributário (VPT), sobre o qual é calculado o IMI. Isto significa que o agravamento do IMI deverá ser tanto maior, quanto mais antigo for o imó
Mais de metade do condomínio pode travar AL num prédio
O alojamento local é um dos setores aos quais o Governo decidiu prestar mais atenção no recente pacote de habitação apresentado. E há várias novas regras em cima da mesa. A proposta de lei agora divulgada prevê, por exemplo, que mais de metade de um condomínio possa travar o alojamento local num prédio.
Alojamento Local em Lisboa: novos limites definidos por freguesias
A Câmara Municipal de Lisboa está empenhada em equilibrar o número de alojamento locais existente na capital face ao número de imóveis disponíveis para habitação. E, nesse sentido, apresentou uma proposta de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) que traz alterações à definição das zonas de contenção do Alojamento Local (AL) em Lisboa. Por um lado, quer que os novos limites sejam definidos pelas fronteiras das suas 24 freguesias. E, por outro, a autarquia de
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