Os cidadãos e as empresas que acederem às moratórias de crédito – nomeadamente à habitação, no caso dos particulares – sem que tenham direito a tal, ou que tenham preenchido documentação com dados falsos, podem vir a ser acusados de um crime e incorrem ao pagamento de coimas.
“As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal”, lê-se no Decreto-Lei n.º 10/2020, já publicado em Diário da República.
Segundo o documento, “o Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime de acesso à moratória previsto no presente decreto-lei”. “O incumprimento, pelas instituições previstas no n.º 1 do artigo 3.º, dos deveres previstos no presente decreto-lei ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução, constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele Regime Geral”, refere o diploma.
De acordo com o Expresso, o artigo em causa, 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, prevê coimas aplicáveis que variam entre 3 mil e 1,5 milhões de euros.
Moratórias no crédito da casa: bancos têm 5 dias para dar uma resposta
Os bancos têm o prazo máximo de cinco dias úteis após o pedido do cliente para aplicar as moratórias impostas pelo Governo, segundo o decreto-lei já publicado, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
Moratória no crédito à habitação aprovada pelo Governo: quem tem direito e como funciona
O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, 26 de março de 2020, uma moratória para o crédito às famílias e empresas. Trata-se de uma medida que permite aliviar os encargos com prestações a quem seja afetado pelos efeitos económicos negativos da pandemia do novo coronavírus, e estará em vigor por seis meses, até 30 de setembro deste ano. Explicamos-te agora o que é, como funciona e quem pode aceder a este regime.
Regime para moratórias de crédito (também à habitação) deverá estar pronto esta semana
O regime que será aplicado às moratórias de crédito para apoiar as empresas e famílias com dificuldades em cumprir com o pagamento das respetivas prestações, nomeadamente dos empréstimos para a compra de casa – e que o ministro das Finanças, Mário Centeno, já tinha prometido novidades até final do mês de março de 2020, na sequência da crise gerada pela pandemia do coronavírus –, deverá ser publicado ainda esta semana, segundo o mesmo governante. O primeiro-ministro Antó
Portugal rei da vacinação – mas é o 7º país da UE com restrições mais fortes
Depois de ter ultrapassado Malta, Portugal lidera o ranking dos países onde há mais pessoas completamente vacinadas, estando a aproximar-se da fasquia de 85% da população com vacinação completa. No entanto, apesar deste bom indicador, é o sétimo país da União Europeia (UE) onde com medidas de restrição mais fortes.
Como travar o risco de contágio de Covid-19 na volta à normalidade
À medida que se caminha para um cada vez maior desconfinamento e aligeiramento das restrições, os cidadãos têm cada vez mais responsabilidade. Os especialistas recomendam que, apesar da situação epidemiológica de Portugal ser favorável, devem ser adotados comportamentos individuais, sociais e instituicionais cautelosos e evitar-se os mais arriscados. Com o regresso às aulas e de muitas pessoas aos escritórios, e com a vida a retomar uma maior normalidade,
Quantos testes foram realizados desde o início da pandemia?
Já foram realizados em Portugal mais de 17 milhões de testes desde o início da pandemia, ou seja, entre março de 2020 e 30 de agosto de 2021. Um número que inclui tanto moleculares como rápidos de antigénio.
Utilização de máscara no exterior deixa de ser obrigatória em setembro
A utilização de máscara na via pública como medida preventiva para travar a pandemia da Covid-19 deixará de ser obrigatória a partir de setembro de 2021, exceto em situações de ajuntamentos, segundo o novo plano de desconfinamento apresentado pelo primeiro-ministro esta quinta-feira, dia 29 de junho de 2021.
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