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Moratórias no crédito da casa: bancos têm 5 dias para dar uma resposta

O regime aprovado pelo Governo, por causa do estado de emergência, estará em vigor por seis meses, até 30 de setembro de 2020.

Photo by Dakota Corbin on Unsplash
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Autor: Redação

Os bancos têm o prazo máximo de cinco dias úteis após o pedido do cliente para aplicar as moratórias impostas pelo Governo, segundo o decreto-lei já publicado, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

A medida pretende aliviar os encargos com prestações a quem seja afetado pelos efeitos económicos negativos do novo coronavírus, e estará em vigor por seis meses, até 30 de setembro deste ano. Prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período.

Na prática, quanto tempo é que os bancos têm para responder? Depois do pedido, e de entregue a “documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva”, o decreto-lei refere que as instituições terão de aplicar “as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos”.

Caso os bancos verifiquem que as famílias ou empresas, ou outras entidades, não preenchem as condições estabelecidas para poder beneficiar das medidas previstas, “as instituições mutuantes devem informá-lo desse facto no prazo máximo de três dias úteis”. Mais adianta o documento que só poderão aceder a estas moratórias no crédito à habitação os contribuintes que tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

O regime será aplicado a “todas as pessoas encontrem em situação económica de especial proteção”, como explicou o ministro da Economia, Siza Vieira, na apresentação destas novas medidas no final do Conselho de Ministros, na passada quinta-feira, 26 de março de 2020, isto é, perante uma situação de desemprego, em lay-off simplificado, pessoas que trabalhem em estabelecimentos que encerraram devido ao estado de emergência ou por ordem das autoridades de saúde, pessoas em isolamento profilático ou doença, ou que prestem assistência a filhos ou netos.