Há uma nova medida desenhada pelo Governo de António Costa para mitigar os efeitos da subida dos juros nas prestações da casa. Trata-se da medida de fixação da prestação, que vem dar um desconto de 30% da Euribor durante dois anos. Mas para aceder a este apoio é preciso cumprir uma série de critérios. Desde logo, quem pediu para renegociar o crédito habitação pelo Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) fica fora do apoio.
A partir do próximo dia 2 de novembro até ao fim de março de 2024, os mutuários de contratos de crédito habitação – para a compra construção ou obras em habitação própria permanente - podem pedir ao banco para rever a prestação da casa, “fixando o respetivo valor naquele que resultar da aplicação do indexante que corresponder a 70% da Euribor a 6 meses”, lê-se no Decreto-lei n.º 91/2023. E a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago em resultado da fixação, terá se ser paga depois, sem que haja qualquer comissão ou encargo para a família.
A questão é que nem todos os mutuários com crédito habitação podem pedir para congelar a taxa de juro. Os contratos elegíveis devem ter sido selados até 15 de março de 2023 e devem de ser a taxa de juro variável (ou taxa mista em período variável), tal como explicamos neste guia preparado pelo idealista/news.
Também salta à vista é há uma série de requisitos que excluem os potenciais beneficiários da fixação da prestação da casa, de acordo com o diploma:
- não podem estar em mora ou incumprimento de prestações da casa;
- mutuários em insolvência estão fora do apoio;
- não podem estar em processo de renegociação no âmbito do PARI ou do Procedimento Extrajudicial de Regularização de situações de Incumprimento (PERSI).
Isto quer dizer que quem tiver prestações da casa em atraso ou esteja a renegociar o crédito habitação pelo PARI ou PERSI não pode pedir ao banco para fixar a prestação da casa. Em causa estão milhares de contratos de crédito habitação. Tal como noticiou o idealista/news em julho, há cada vez mais famílias a renegociar os empréstimos. Só no primeiro semestre de 2023, os cinco maiores bancos a operar em Portugal levaram a cabo 62.600 renegociações de contratos de empréstimos habitação, sobretudo, pelas regras do PARI. Este número será hoje superior.
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Fixar a prestação da casa: guia do novo apoio ao crédito habitação
As medidas de apoio ao crédito habitação anunciadas pelo Governo, para mitigar o impacto da subida dos juros nos custos dos empréstimos, já foram publicadas em Diário da República. A partir de 2 de novembro e até fim de março de 2024, os clientes podem pedir ao banco a fixação da prestação da casa durante dois anos. Mas há regras e critérios que é preciso cumprir, e situações que podem ditar a exclusão de acesso ao apoio. Explicamos neste guia.
Isenção do imposto de selo na fixação da prestação da casa
É oficial. O Governo vai isentar do pagamento do imposto de selo as operações de fixação da prestação do crédito habitação durante dois anos, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
Fixar prestação agrava ligeiramente valor total a pagar pelo crédito
O valor total pago pelo empréstimo será agravado para os clientes que acedam ao mecanismo que permite fixar a prestação do crédito habitação durante dois anos, segundo a Deco.
Prestação da casa com desconto de 30% por 2 anos – como vai funcionar?
Para tentar colmatar o impacto da subida das taxas de juro no orçamento das famílias, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 21 de setembro de 2023, novas medidas para baixar e estabilizar as prestações da casa. A redução consegue-se com a aplicação de um indexante correspondente a 70% da Euribor durante dois anos, assegurando sempre que o valor em dívida do crédito habitação não aumenta. Ao que tudo indica, os bancos estarão preparados para receber candidaturas a parti
Renegociações de crédito habitação e lucros da banca escalam em 2023
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Bonificação dos juros terá fiscalização mais apertada
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A procura por crédito habitação em Portugal está em alta há vários meses. E esta tendência tem feito subir o montante total de empréstimos para compra de casa mês após mês, atingido um novo máximo desde o final de 2013 em junho. Mais: o valor total de créditos habitação existentes no país cresceu 7,3%, uma variação anual muito superior à registada no conjunto dos países da área euro (+2,1%).
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