Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Guia sobre como atuar com o coronavírus - para empresas e trabalhadores

Pacote de medidas, entre as quais o 'lay-off', pretende ajudar a enfrentar uma eventual crise provocada pelo surto.

Photo by AbsolutVision on Unsplash
Photo by AbsolutVision on Unsplash
Autor: Redação

O Governo decidiu apresentar um conjunto de medidas para apoiar empresas e trabalhadores, face ao surto de coronavírus. Em causa está um regime excecional de lay-off que pode ser acionado por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, devendo ter uma duração previamente definida e não superior a seis meses. Decidimos preparar um guia explicativo sobre o que é, a quem pode ser aplicado e como funciona o regime. 

O que é o lay-off

É uma redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo devido a motivos de mercado; motivos estruturais ou tecnológicos; catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa.

Durante o regime de lay-off, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes ao termo da aplicação do regime de lay-off (suspensão dos contratos ou redução do período normal de trabalho), consoante a medida não exceda ou seja superior a 6 meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido pelo regime de lay-off, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.

Quem pode aplicar o regime de lay-off

Nas situações em que a atividade normal das empresas esteja transitoriamente e de forma grave afetada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências, sendo contudo previsível a sua recuperação, podem ser adotadas medidas de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho como forma de assegurar a viabilidade económica da empresa e simultaneamente garantir a manutenção dos postos de trabalho. As empresas só poderão beneficiar do regime de lay-off se tiverem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social.

Direitos dos trabalhadores durante o regime de lay-off

Têm direito a receber da entidade empregadora uma compensação retributiva mensal igual a dois terços do seu salário normal ilíquido, com garantia de um valor mínimo igual à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) ou o valor da sua remuneração quando inferior à RMMG (por exemplo nas situações de trabalho a tempo parcial), e um valor máximo igual a três vezes a RMMG;

  • Mantêm o direito às regalias sociais e às prestações de Segurança Social; o cálculo dessas prestações não é alterado por efeito da redução ou suspensão;
  • Podem exercer outra atividade remunerada fora da empresa;
  • Recebem o subsídio de Natal por inteiro, que é pago pela entidade empregadora (a Segurança Social comparticipa a entidade empregadora com um valor igual a 50% da compensação retributiva)

Exemplo: de acordo com a lei, o subsídio de Natal é igual a um mês de retribuição. Assim, se a retribuição for de 1.050,00€ e o trabalhador estiver em regime de lay-off e estiver a receber 700,00€ de compensação retributiva (2/3 de 1.050,00€), o trabalhador tem direito a 1.050,00€ de subsídio de Natal, comparticipando a Segurança Social com 350,00€ que é metade da compensação retributiva.

  • Recebem o subsídio de férias por inteiro, que é pago pela entidade empregadora (a Segurança Social não comparticipa)

Quanto se recebe?

Durante o período de redução ou suspensão do contrato os trabalhadores têm direito a receber um montante mínimo igual a dois terços do salário ilíquido (sem descontos) que receberiam se estivessem a trabalhar normalmente.

Por exemplo: se um trabalhador em situação normal receber um salário de 1.050,00€, tem direito a receber 2/3 daquele ordenado 700,00€ ((1.050,00€ : 3) X 2) em situação de regime de lay- off com suspensão do contrato de trabalho.

  • Valor mínimo

O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual a dois terços do seu salário ilíquido ou à retribuição mínima mensal garantida (635,00€) se esta for superior àquele valor ou ao valor da retribuição que aufere caso esta seja inferior à retribuição mínima mensal garantida, por exemplo, nas situações de trabalho a tempo parcial (n.º 1 alínea a) do artigo 305.º do Código de Trabalho).

  • Valor máximo

A compensação retributiva, isoladamente ou em conjunto com a retribuição por trabalho prestado na empresa em lay-off ou noutra empresa, não pode ultrapassar, mensalmente, três vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) (1.905,00€) (n.º 3 do artigo 305.º do Código do Trabalho).

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Pode acumular com pensão de invalidez (relativa) e pensão de velhice.

Não pode acumular com subsídio de desemprego.  Em caso de doença, o trabalhador com contrato suspenso não tem direito ao subsídio de doença, mantendo o direito à compensação retributiva.

Qual a duração da medida de lay-off?

A redução ou suspensão determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos deve ter uma duração previamente definida, não podendo ser superior a seis meses. Em caso de catástrofe ou outra ocorrência que tenha afetado gravemente a atividade normal da empresa, pode ter a duração máxima de um ano.

Os referidos prazos podem ser prolongados por um período máximo de seis meses, desde que o empregador comunique a intenção do prolongamento e a duração prevista do mesmo, por escrito e de forma fundamentada, à estrutura representativa dos trabalhadores ou à comissão representativa designada pelos trabalhadores ou a cada trabalhador abrangido pela prorrogação, no caso de não haver estruturas representativas dos trabalhadores

Se ainda te restarem dúvidas, poderás consultar este documento preparado pela Segurança Social, que adianta mais pormenores e detalhes burocráticos do processo que é preciso cumprir. 

Trump promete alívio fiscal por causa do coronavírus

Na vizinha Espanha, onde o número de casos positivos tem vindo a escalar nos últimos dias - levando por exemplo, ao fecho de centros educativos, em Madrid - o Governo veio anunciar que face à expansão descontrolada do coronavírus, vão ser adotadas medidas para facilitar o teletrabalho, aliviar a carga económica das empresas nas quotas da Segurança Social e para evitar que os trabalhadores afetados por não poder desempenhar o seu trabalho esgotem a prestação.

Entretanto, e do outro lado do oceano, Trump deu também a conhecer que vai pôr em marcha um plano de ajuda para amortecer o impacto económico do coronavírus nos Estados Unidos. O republicano, segundo noticia o El País, vai pedir ao Congresso que aprove um benefício tributário para os trabalhadores e ajude os funcionários que cobram à hora.

“O que está acontecer não é culpa deles, nem deste país. Vamos controlar a situação”, afirmou o presidente na sala de imprensa da Casa Branca. O plano de ação também inclui alívio financeiro para a indústria hoteleira, companhias aéreas e navios de cruzeiro, que foram afetados pelo cancelamento de viagens. O colapso de Wall Street, aliado à pressão dos democratas, forçou o governo a acelerar medidas para lidar com a crise.