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O que é um processo de insolvência de particulares? É uma boa opção?

Trata-se de uma decisão importante e irreversível que acarreta consequências, pelo que não deve ser tomada de ânimo leve.

O que é um processo de insolvência de particulares? É uma boa opção?
Foto de Andrea Piacquadio no Pexels
Autor: Redação

Muitos portugueses optam, em tempos de crise – como a que se vive atualmente, devido à pandemia da Covid-19, que fez aumentar o número de pessoas desempregadas, por exemplo –, por avançar com um processo de insolvência de particulares. Mas será esta uma boa solução? No artigo desta semana da Deco Alerta procuramos dar resposta a esta e outras questões, sendo que se trata de uma decisão que tem de ser muito bem avaliada. 

A Deco Alerta é uma rubrica semanal destinada a todos os consumidores em Portugal que é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news.

Estou desempregado há ano e meio e a minha mulher esteve quase um ano com cortes salariais. Tentámos tudo para restruturar o nosso crédito e recuperar a nossa vida económica. Mas nada foi possível. Estamos a ponderar iniciar um processo de insolvência de particulares. Será boa ideia? Podem explicar-me melhor este processo?

Embora muitos consumidores considerem o processo de insolvência o “remédio santo” para a sua situação económica, na verdade, esta solução é muito mais um placebo. Portanto, a perceção de que ao dar entrada com o pedido de insolvência junto do Tribunal todas as tuas dívidas desaparecerão de forma milagrosa é falsa. Há muita desinformação sobre o processo de insolvência, muitas ideais erradas sobre o processo e as suas consequências.

Queremos desmistificar o que é na realidade a insolvência e em que circunstâncias se torna, de facto, uma opção avançar com o processo. Toma nota:

  1. Caso tenhas obtido resposta negativa em todas as outras soluções existentes para reestruturar os créditos e não tenhas perspetiva da tua situação financeira melhorar. Isto após teres contactado o teu banco e verificado quais as hipóteses de revisão do teu contrato de crédito, alargando-lhe o prazo de pagamento ou reduzindo a taxa de juro associada, bem como ainda os mecanismos legais de resolução dessa crise – PARI e PERSI, logo ao primeiro sinal de manifesta dificuldade em cumprir com o pagamento das tuas obrigações mensais. 
  2. Deves reconhecer que a insolvência é um processo complexo e delicado. Para dar entrada com um pedido de insolvência deverás recorrer aos serviços de um advogado, caso não disponhas de meios económicos para tal, poderás requerer o Apoio Judiciário (Proteção Jurídica), junto da Segurança Social. Depois, há que ter em consideração que caso tenhas bens em teu nome (imóvel, carro, contas bancárias) estes podem ser incluídos na massa insolvente para liquidação das dívidas existentes.
  3. É verdade que a declaração de insolvência pode ser o caminho. Existe a possibilidade de apresentares um plano ou a possibilidade de te libertares de algumas das tuas dívidas – reabilitação económica/princípio do ‘fresh start’. 
  4. Se for requerida e aceite pelo Tribunal a exoneração do passivo restante, durante 5 anos é estabelecido pelo tribunal um montante mínimo para uma vida minimamente condigna do teu agregado familiar, sendo que tal patamar poderá ser um pouco maior caso tenhas menores a cargo. 
  5. Decorridos os 5 anos, poderás beneficiar da exoneração do passivo restante, que visa a liquidação de todas as dívidas existentes per si, ou seja, o Tribunal poderá declarar que após este período todas as dívidas que possuis ficarão liquidadas, ou seja, é quase um benefício pela boa-fé demonstrada durante todo este processo e em que deverás demonstrar verdadeira vontade em recuperar as rédeas da boa gestão orçamental.

Após estes alertas deverás avaliar se a insolvência é mesmo um caminho a seguir. Não te esqueças que se trata de uma decisão importante e irreversível que acarreta consequências e não deve ser tomada de ânimo leve.

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