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Crédito ao consumo em vias de ter regras semelhantes aos empréstimos à habitação

Autor: Redação

O Banco de Portugal quer implementar a divulgação mensal de um extrato bancário no crédito ao consumo, à semelhança do que já acontece no crédito à habitação, de acordo com um documento colocado em consulta pública. O objetivo é que os credores saibam todos os valores pagos e qual o montante em dívida no final desse período, bem como a existência de montantes a regularizar.

O regulador bancário português colocou em consulta pública, até ao final de junho, o projeto de aviso sobre "deveres de informação na vigência dos contratos de crédito aos consumidores". O documento contempla algumas alterações aos contratos de crédito atuais e pretende aumentar os deveres de informação das instituições financeiras, fazendo uma aproximação ao que acontece no crédito à habitação.

O saldo em dívida após a cobrança da prestação, a taxa anual nominal aplicada, o pagamento de despesas ou comissões, ou a data limite de pagamento são algumas das informações que terão que constar destes extratos, de acordo com o documento em consulta pública.

Além da discriminação destes movimentos, o Banco de Portugal quer ainda que as instituições financeiras tenham informação relativa a situações de incumprimento, regularização de prestações em atraso, ou o reembolso antecipado do empréstimo.

A periodicidade da informação deverá ser mensal, a não ser que no mês em questão não "não tenham sido registados movimentos efetuados através do cartão de crédito, não tenha sido utilizado crédito disponível ao abrigo de linha de crédito ou conta-corrente, ou não haja montantes a pagar pelo cliente bancário em cumprimento desses contratos de crédito, devendo, em todo o caso, observar-se uma periodicidade mínima anual".

O mesmo documento adianta ainda que a prestação desta informação poderá ser feita em papel ou noutro suporte duradouro, a não ser que o cliente solicite de forma expressa que quer receber os extratos em papel.

Este aviso "não se aplica aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto nem às ultrapassagens de crédito, aos quais são já aplicáveis, no contexto daqueles diplomas legais, deveres específicos de informação", acrescenta o mesmo documento.