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Deco Alerta: O que fazer quando tens um crédito bancário e não o consegues pagar?

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Autor: Redação

Como agir quando se percebe que se está em vias de entrar em incumprimento com o banco é o 32º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal.

Envia a tua questão para a Deco, por email para gcabral@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Se és um cliente bancário e estás a passar por dificuldades financeiras e por consequência achas que não consegues pagar atempadamente os teus créditos é importante que saibas que já existe um conjunto de direitos na lei que visam ajudar-te a resolver a situação.

Por um lado, existe o designado PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, caso em que as instituições de crédito estão obrigadas a adotar procedimentos que permitam acompanhar os contratos de crédito prevenindo situações de incumprimento.

Assim, se o cliente bancário alertar o banco de que está com dificuldades económicas em consequência de uma doença, desemprego, etc. e que, por esse motivo, há o risco de incumprimento do seu crédito, este tem direito a receber do banco um documento que o informe sobre os seus direitos e deveres, bem como o banco deverá proceder a uma avaliação da sua capacidade financeira para verificar se tem meios que evitem esse incumprimento, propondo inclusive soluções adequadas à sua situação financeira.

Por outro lado, caso exista já efetivo atraso no cumprimento do contrato de crédito, o cliente bancário tem direito a ser integrado no designado PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.

Este procedimento visa permitir a reestruturação do crédito, ou seja, o banco apresenta uma ou mais propostas e segue-se uma fase de negociação que permita chegar a uma resolução da situação, permitindo-se que o cliente regularize a situação de incumprimento.

A negociação pode ter por base uma redução da taxa de juro, prolongamento do prazo de amortização do crédito, concessão de um período de carência, etc.

De referir que o banco não pode cobrar comissões pela renegociação das condições do contrato de crédito, nomeadamente quanto à análise e formalização dessa operação.

Aliás, diz a lei que no decurso do PERSI o banco está proibido, entre outros, de agir judicialmente contra o cliente bancário com vista à recuperação do crédito, ou seja, não poderá haver recurso a tribunal, assegurando-se assim um critério de segurança para o cliente bancário.

Não obstante, há situações que podem levar à extinção deste procedimento, como seja a insolvência do cliente, pelo que, em caso de dúvida importa obter informação e acompanhamento junto de entidades acreditadas pelo Ministério da Justiça para intervir nestas matérias, como é o caso do GAS – Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da DECO.

Informa-te bem e se necessitares procura os nossos serviços.