O novo imposto sobre o património, que acresce ao IMI e está contemplado na proposta de Orçamento do Estado para 2017, visa reforçar a sustentabilidade da Segurança Social e a sua receita será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, segundo revelou o primeiro-ministro. O objetivo do Governo com esta tributação sobre os imóveis de elevado valor é conseguir uma receita de 160 millhões de euros, valor que quase compensa a perda de 200 milhões de euros esperada com a redução da sobretaxa de IRS.
"A proposta de orçamento que hoje dará entrada vai deixar de uma forma inequívoca qual a função e razão de ser da tributação dos grandes patrimónios imobiliários. A razão [é ser] uma fonte de diversificação da Segurança Social, ser um contributo para o reforço de sustentabilidade da Segurança Social", declarou o primeiro-ministro, António Costa, no último debate quinzenal da Assembleia da República, que coincidiu com o dia da entrega da proposta do OE 2017 no Parlamento.
Para que serve o FEFSS e onde está aplicado o dinheiro?
Os últimos números do Tribunal de Contas sobre o Fundo de Estabilização da Segurança Social, citados pelo Observador, revelam que a carteira de ativos do fundo estava em 2015 valorizada em 14.100 milhões de euros, dos quais 66,9% — o equivalente 9.437 milhões de euros — estava aplicado em Obrigações do Tesouro. Considerando a dívida emitida pelo Estado português (incluindo de curto prazo e as garantias), a exposição total a títulos públicos chegava aos 78,1%.
Isenção do novo IMI no limbo
No documento, está previsto que do lado da receita, uma das medidas mais significativas será o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) que vai incidir sobre o valor patrimonial imobiliário global que exceda os 600 mil euros e que deverá significar a entrada de 160 milhões de euros nos cofres do Estado.
Mas o Governo já veio admitir, entretanto, que os contribuintes com dívidas ao Estado e cujo património imobiliário seja inferior a 600 mil euros poderão afinal não ser obrigados a pagar o adicional de IMI de 0,3%. O Executivo considera clarificar a lei durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2017, noticia o “Público.
Isto passaria por introduzir, no próximo ano, um adicional ao IMI, cuja taxa é de 0,3% sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) dos prédios urbanos detidos pelo sujeito passivo. Ao VPT pode ser deduzido o valor de 600 mil euros para contribuintes singulares (ou 1,2 milhões de euros quando se trate de um casal).
OE2017: tudo sobre o novo imposto sobre imóveis
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), aprovada pelo Governo e apresentada no Parlamento no passado dia 14 de outubro, traz novidades que afetam a vida dos portugueses. Apresentamos-te um guia com as principais mudanças na tributação dos imóveis, preparado pela PricewaterhouseCoopers (PWC) para o idealista/news.
... E sucedem-se as criticas a esta carga fiscal
Sucedem-se as criticas ao novo imposto sobre o património imobiliário. O Adicional ao IMI (AIMI), como se chama o imposto que consta da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), vai incidir a partir de 600.000 euros para particulares e empresas e a partir de 1,2 milhões de euros no caso de sujeitos passivos casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta. Vários intervenientes do setor condenam, no entanto, aquilo que consideram “um ataque ao imobili
IRS Jovem 2025: prazo para a nova declaração termina esta quarta-feira
Os jovens trabalhadores que entregaram a declaração de rendimentos de 2024 sem acionar o IRS Jovem ainda poderão pedir acesso a este incentivo fiscal até esta quarta-feira (30 de julho de 2025), submetendo uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
RSI atinge número mais baixo de beneficiários desde 2006
O número de pessoas a receber Rendimento Social de Inserção (RSI) continua a descer, atingindo em 2025 o valor mais baixo desde 2006. Atualmente, o subsídio é atribuído a pouco mais de 172 mil cidadãos e o valor médio mensal ronda os 155,96 euros, segundo dados da execução orçamental consultados pelo Jornal de Notícias.
Fisco continua a tributar mais-valias se a herança se mantiver indivisa
O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado
Descida da retenção pode pesar no acerto do IRS em 2026
As novas tabelas de retenção do IRS vão, em regra, reduzir os reembolsos ou aumentar o valor a entregar pelos contribuintes na hora do acerto do imposto em 2026, mostram simulações da PwC. À semelhança do que aconteceu em 2024, em que o imposto também baixou a meio do ano, o Governo ajusta as tabelas de retenção na fonte em agosto e setembro para compensar as retenções já efetuadas nos primeiros meses do ano com base numa versão do Código do IRS anterior ao desagravamento fiscal.
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