Dívidas fiscais

As empresas terão um perdão de multa fiscal a cada cinco anos, ou seja, se não tiveram sido condenadas por decisão transitada em julgado nos cinco anos anteriores, em processo de contraordenação ou crime por infração tributária, passam a ter direito a uma dispensa de coima fiscal desde que nesse período também não tenham beneficiado de qualquer redução de coima. À coima institui-se, no entanto, o regime da admoestação.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar de forma automática planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente, que se encontrem já em fase de cobrança coerciva. Trata-se de um apoio concedido a famílias e empresas na regularização da sua situação fiscal que visa reforçar as suas condições de acesso a um conjunto de apoios públicos, nomeadamente no âmbito da pandemia da Covid-19, uma vez que uma das exigências para se ser abrangido pelas medidas disponíveis é a não existência de dívidas fiscais ou contributivas.

Entre 2016 e 2020, a Autoridade Tributária (AT) identificou 1.070 casas penhoradas por dívidas fiscais sinalizadas como estando afetas a habitação própria e permanente, tendo travado a venda destas habitações.

Há 28.011 contribuintes com dívidas ao Fisco que integram a lista de devedores. E devem, ao todo, 3,31 mil milhões de euros. A “lista negra” de incumpridores tem vindo a decrescer com os anos.

Os contribuintes deviam mais de 20.000 milhões de euros ao Fisco no ano passado, mas deste valor mais de 5.000 milhões foram considerados incobráveis. Os impostos com os montantes mais elevados de dívida considerada irrecuperável são o IVA e o IRC.

Em 11 meses, entre janeiro e novembro de 2018, a Autoridade Tributária (AT) penhorou 16.073 imóveis por dívidas fiscais – à média de 48 por dia –, menos 93 que no mesmo período do ano anterior. A maior parte das penhoras diz respeito a moradas de família, embora os devedores tenham ficado a habitar na mesma casa.