A entrega da declaração do IRS termina esta quarta-feira, dia 31 de maio. E quem se atrasar na apresentação dos rendimentos de 2016 às Finanças arrisca-se a pagar coimas que variam entre 150 e 3.750 euros. Desde este ano, ao contrário do que acontecia até agora, o período a decorrer desde o passado dia 1 de abril é o mesmo para todos os contribuintes.
Os atrasos são punidos com coimas entre 150 e 3.750 euros e nos processos de contraordenação pode haver também aplicação de custas do processo. Mas o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) admite a redução do montante se a regularização for voluntária, “em função do prazo do atraso e do grau de culpa (se for meramente negligente)”, tal como explica a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), citada pelo ECO.
Em causa está o artigo 29.º do RGIT, que determina que se a entrega ocorrer nos 30 dias posteriores, a coima pode ser reduzida para 25 euros; já se acontecer mais tarde, a coima pode ser reduzida para 37,5 euros.
Por outro, lado a correção de dados fora do prazo também está sujeita a coimas, que podem até ser mais elevadas, sobretudo se implicarem mais imposto a pagar ou menos reembolso a receber, explica a Ordem.
Mesmo que a declaração seja aceite, segundo escreve ainda o jornal, podem vir a ser detetados erros posteriormente, na validação central. Neste caso, se o contribuinte fizer a correção no prazo dado — 30 dias –, “não é aplicada qualquer coima”, explica a OCC. Mas se optar por “preencher outra declaração igual já sem os erros” ou usar a declaração gravada no computador “entregando uma declaração de substituição”, nesse caso “pode gerar um processo de contraordenação fiscal”, refere.
Erro do Fisco está a impedir casais de separar imóveis no IRS
O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que arranca este ano, aplica-se a aos particulares com imóveis de alto valor. Os proprietários serão sujeitos ao pagamento de uma taxa de 0,7% sobre o valor patrimonial que supere os 600 mil euros e de 1% na parte que ultrapasse um milhão de euros.
IRS: os erros que te podem fazer perder dinheiro
Está a decorrer, até ao final de maio, o período de entrega da declaração do IRS de 2016. Presta especial atenção à forma como preenches, validas e procedes à apresentação dos rendimentos do ano passado, porque os erros ou omissões podem sair-te caros, havendo espaço para a aplicação de coimas, por parte da Autoridade Tributária.
Deco Alerta: Sabes como declarar no IRS os rendimentos prediais do condomínio?
Este ano, a entrega da declaração de IRS é feita entre 1 de abril e 31 de maio. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, informamos-te sobre os cuidados a ter com os rendimentos prediais do condomínio.
IMI aumenta 9,75% à boleia da atualização automática do VPT
É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
Revenda de imóveis: Estado poupou 148 milhões com alterações no IMT
As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.
Revenda de prédios: propriedade horizontal anula isenção de IMT
A aquisição de um imóvel para revenda tem, à partida, um benefício em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o imposto terá mesmo de ser pago se se tratar de um prédio dividido para depois ser transacionado por frações, em regime de propriedade horizontal – e desta divisão resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT).
IRS: empresas já estão a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte
As empresas que processarem salários a partir desta sexta-feira (1 de agosto de 2025) têm de aplicar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS fixadas pelo Governo, com taxas mais baixas do que nos primeiros sete meses do ano.
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