Multas fiscais

Quando estás com uma dívida ativa, várias consequências vão derivar dessa situação, como a acumulação de juros, multas, etc. No entanto, o mais grave é mesmo o processo de execução fiscal. Não sabes ao certo no que consiste?

Quem foi multado pelo Fisco por não ter aderido à caixa postal eletrónica – a Via CTT –, ou por não ter cumprido essa obrigação fiscal dentro do prazo legal, vai receber a coima que pagou a partir de 1 de janeiro de 2019. Os contribuintes não terão sequer de apresentar qualquer requerimento nas Finanças. Em causa está uma medida que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

A entrega da declaração do IRS termina esta quarta-feira, dia 31 de maio. E quem se atrasar na apresentação dos rendimentos de 2016 às Finanças arrisca-se a pagar coimas que variam entre 150 e 3.750 euros. Desde este ano, ao contrário do que acontecia até agora, o período a decorrer desde o passado dia 1 de abril é o mesmo para todos os contribuintes.

Os bancos Deutsche Bank e Credit Suisse vão pagar multas milionárias pelo seu papel na crise imobiliária iniciada nos EUA em 2007. O Deutsche Bank acordou pagar 7,2 mil milhões de dólares (6,8 mil milhões de euros) para encerrar o caso com o Departamento de Justiça enquanto o Credit Suisse pagará cerca de 5 mil milhões de euros.

O caso BES começa a ter as primeiras consequências legais. Ricardo Salgado, ex-presidente do antigo Banco Espírito Santo, acaba de ser condenado pelo Banco de Portugal (BdP) a pagar uma multa de 4 milhões de euros. Outros ex-administradores do grupo, Morais Pires (600 mil euros) e José Manuel Espírito Santo (525 mil euros), foram também condenados com penas graves no âmbito do primeiro dos cinco processos sancionatórios que o regulador abriu contra a comissão executiva do antigo BES.

Quem for apanhado a cometer crimes fiscais graves já não vai ver o processo arquivado a troco do pagamento do imposto em falta. Desde o início do ano que não basta pagar: passou a ser obrigatório sujeitar todos os arguidos acusados a julgamento.