Todos os senhorios que têm imóveis arrendados em Lisboa e que deduziram, em sede de IRS, o valor relativo à taxa de proteção civil, vão ter de corrigir as declarações de IRS de anos anteriores. Têm até 31 de julho de 2018 para fazê-lo, caso contrário ficarão sujeitos a multas.
A taxa municipal de proteção civil começou a ser cobrada aos proprietários da capital em 2015, substituindo a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento. No entanto, esta taxa foi considerada institucional pelo Tribunal Constitucional (TC), razão pela qual a Câmara de Lisboa anunciou, no início do ano, que iria devolver o valor a um total de 223.467 contribuintes. Ao todo, a autarquia terá devolvido 58 milhões de euros.
A lei estabelece que a correção do IRS tem de ser feita depois de ocorrer algum facto que provoque a alteração dos rendimentos que foram declarados. Quer isto dizer que os proprietários da capital terão de entregar três declarações de substituição, caso tenham deduzido os custos nos três anos em que a taxa foi declarada inconstitucional (desde 2015 até agora).
Como se faz
Segundo as Finanças, os sujeitos passivos neste caso têm de ir a cada uma das declarações de IRS, em que incluíram a taxa de proteção civil, e “preencher o quadro 13 da folha de rosto, assinalando o seu campo 01 e indicando no campo 04 a data em que o montante da taxa municipal foi colocado à disposição”.
Os senhorios dispunham de 30 dias para fazer a correção, a contar da data em que receberam o vale da autarquia, contudo o Fisco decidiu estender o prazo até ao final deste mês, 31 de julho de 2108, período que está agora prestes a terminar.
Taxa de proteção civil obriga senhorios a corrigir IRS
Todos os senhorios aos quais seja devolvida a taxa municipal de proteção civil, por parte da Câmara Municipal de Lisboa (CML), serão obrigados a corrigir as respetivas declarações de IRS em que incluíram a taxa como um custo predial. Os senhorios dispõe de 30 dias para fazer a correção, a contar da data em que receberem o vale da CML.
Câmara de Lisboa vai devolver 58 milhões aos proprietários da capital
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a Taxa Municipal de Proteção Civil cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa nos últimos anos. Fernando Medina já veio garantir que os 58 milhões de euros serão devolvidos aos munícipes. A decisão foi anunciada pelo autarca nos Paços do Concelho, onde referiu que o município "acata na íntegra" a decisão do TC.
Câmara de Lisboa devolve Taxa Municipal de Proteção Civil em fevereiro
A Câmara Municipal de Lisboa revelou que vai devolver a Taxa Municipal de Proteção Civil, considerada inconstitucional, a um total de 223.467 contribuintes. A devolução – são cerca de 58 milhões de euros – deverá ocorrer, para a quase totalidade dos contribuintes, na segunda quinzena de fevereiro, adiantou a autarquia.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
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