A Câmara Municipal de Lisboa (CML) revelou que vai devolver a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), considerada inconstitucional, a um total de 223.467 contribuintes. A devolução – são cerca de 58 milhões de euros – deverá ocorrer, para a quase totalidade dos contribuintes, na segunda quinzena de fevereiro, adiantou a autarquia.
“A CML identificou já o universo de 223.467 contribuintes a quem vão ser devolvidas as verbas referentes à TMPC. Entre as soluções estudadas para este processo, a CML teve em conta a análises das diferentes situações envolvidas, nas quais há nomeadamente 2.800 pessoas a viver no estrangeiro e 18.100 cabeças de casal de heranças, entre outras a ter em conta”, referiu a autarquia, em comunicado.
De referir, no entanto, que a CML ainda não definiu a forma como será feito o reembolso, esperando apresentar os pormenores da solução adotada até ao final da semana. “Estão neste momento a ser finalizados os processos de contratação pública necessários para serviços postais, aplicação informática específica e sistema de informação personalizada aos munícipes”, assegurou a CML.
De recordar que a TMPC começou a ser cobrada aos proprietários da capital em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.
Câmara de Lisboa vai devolver 58 milhões aos proprietários da capital
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a Taxa Municipal de Proteção Civil cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa nos últimos anos. Fernando Medina já veio garantir que os 58 milhões de euros serão devolvidos aos munícipes. A decisão foi anunciada pelo autarca nos Paços do Concelho, onde referiu que o município "acata na íntegra" a decisão do TC.
Taxa de Proteção Civil cobrada aos proprietários em Lisboa é inconstitucional
Cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) aos proprietários que detêm imóveis na capital, a Taxa de Proteção Civil é inconstitucional. Este é o parecer do Provedor de Justiça remetido para o Tribunal Constitucional, solicitando a sua fiscalização. A nova taxa, que começou a ser cobrada pela autarquia em 2015, é calculada a partir do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em 2016, esta taxa rendeu ao município 21,6 milhões de euros (dos quais 5,4 milhões se
Taxa de Proteção Civil declarada inconstitucional em Gaia. Aumenta a pressão em Lisboa
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional a Taxa de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia. A decisão não tem aplicação direta a Lisboa, onde a taxa é aplicada, mas abre caminho a que, em decisões futuras sobre o tema, os conselheiros venham a considerar novamente que esta taxa, pelas suas características, trata-se, afinal, um imposto. E assim sendo, só a Assembleia da República – e não os municípios – teria competências para a sua criação.
Proprietários querem acabar com Taxa de Proteção Civil de Lisboa
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apela a todos os proprietários lisbonenses que impugnem a taxa da Taxa de Proteção Civil de Lisboa, considerando que se trata de “um imposto encapotado que a autarquia cobra ilegítima e ilegalmente aos proprietários” e que “já chegou a casa de milhares de proprietários para liquidação”.
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