O Fisco vai criar uma aplicação de utilização gratuita para emissão de faturas. O Governo justifica a decisão com a necessidade de facilitar a adaptação dos agentes económicos ao fim das faturas em papel, de forma gradual. Saem a ganhar os pequenos e médios comerciantes, que deixarão de suportar os custos dos programas certificados.
“Um conjunto maior de empresas fica obrigado a emitir faturas utilizando exclusivamente programas informáticos de faturação certificados, prevendo-se que a Autoridade Tributária (AT) disponibilize, no futuro, uma aplicação de faturação para utilização gratuita”, lê-se num resumo em linguagem simplificada do decreto-lei do Governo que define as novas regras para a “Fatura sem papel”, publicado em Diário da República.
A lei entrou em vigor este sábado (16 de fevereiro de 2018) e prevê que, “desde que o consumidor aceite, as faturas deixam de ser impressas em papel e passam a poder ser emitidas por meio eletrónico, sendo disponibilizadas no portal das Finanças e enviadas pelo vendedor por meio eletrónico”.
Na prática os comerciantes vão deixar de estar obrigados a entregar faturas em papel aos clientes - a menos que sejam pedidas -, se tiverem um programa informático certificado, e transmitirem as faturas em tempo real ao Fisco.
A partir de 2020, as faturas passam a incluir um código único de documento e código de barras bidimensional (Código QR), “para reforçar o controlo e o combate à fraude e evasão fiscais”, mas que permitirá também que os contribuintes comuniquem faturas de despesas, para efeitos de dedução no IRS, mesmo que estas não contenham o seu número de identificação fiscal.
“E-fatura 2.0” chega em dias: o fim das faturas em papel e menos tempo para enviar ao Fisco
1 de janeiro de 2019 traz uma revolução no que diz respeito a faturas. É o início do fim das faturas em papel, e arranca também um novo procedimento em termos de calendários, com a redução do prazo do envio das faturas ao Fisco, que a partir do próximo ano encurta cinco dias. Todas estas medidas, e outras, fazem parte do pacote “E-fatura 2.0”, aprovado pelo Governo na passada quinta-feira, 13 de dezembro de 2018.
Durante quanto tempo é preciso guardar faturas?
Há dois tipos de pessoas: as que guardam todos os papéis e mais alguns e as que não se inibem de deitar fora todos os comprovativos de pagamento. Mas, afinal, durante quanto tempo é preciso guardar faturas? Explicamos-te tudo.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
Governo quer descida do IRS até ao 8º escalão
O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai aprovar, na próxima semana, uma proposta de lei para descer as taxas de IRS até ao oitavo escalão, que representa uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros.
Fisco quer saber quanto valem os terrenos rústicos para atualizar IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer saber quanto valem os terrenos em Portugal. E por isso mesmo lançou um concurso público para desenvolver um sistema informativo destinado à avaliação do património rústico, que deverá estar concluído em 2025. A ideia passa por realizar avaliações dos terrenos, dados que irão servir para atualizar o valor patrimonial tributário (VPT) utilizado para calcular o IMI.
1 Comentários:
Bom dia,
Alguém tem experiência com programas de faturação gratuitos?
A realidade é que a minha empresa emite poucas faturas por mês e estou a pensar mudar para um programa de faturação online gratuito.
Encontrei este programa de faturação certificado, o IT4Billing. Parece viável e com muitas soluções.
Alguém conhece outros?
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