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Gestão de fortunas familiares com novas regras fiscais em Portugal - RNH entre os visados

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Autor: Redação

Há novas regras fiscais em vigor em Portugal, aplicadas à administração de patrimónios particulares, que estão a gerar um alvoroço junto da indústria financeira e consultoria. Além das fortunas familiares nacionais, o novo enquadramento legal adotado no país no início deste mês de maio - seguindo as pegadas europeias de aperto do cerco ao planeamento fiscal agressivo e à erosão das bases tributáveis - coloca em alerta também a forma como tributam os residentes não habituais (RNH).

Uma das regras da nova diretiva antielisão (ATAD no acrónimo inglês), segundo escreve o Expresso, determina que, sempre que “o imposto efetivamente pago” no estrangeiro seja inferior a 50% do imposto que seria pago cá em Portugal, então esses rendimentos têm de ser cá tributados.

Esta formulação aperta a malha (até aqui exigia-se que a taxa nominal não fosse inferior a 60% da taxa do IRC) e, conjugada com regras mais restritas sobre a exigência de que as sociedades tenham substância económica, poderá afetar muitas das sociedades de gestão de património.

Normativa europeia transcrita para Portugal

Entre quem tem grandes patrimónios financeiros é, tal como recorda o semanário, comum pegar nas carteiras de participações e parqueá-las numa sociedade estrangeira, numa jurisdição que ofereça um IRC mais baixo, face ao IRS que se pagaria em Portugal sobre os rendimentos das aplicações. Malta, Holanda e Bélgica são alguns dos países que oferecem taxas de tributação atrativas, ou que até dão isenção de imposto a quem reinvista os rendimentos.

“As implicações são enormes porque há imensa gente que tem sociedades patrimoniais que poderão vir a ser postas em causa”, admite João Magalhães Ramalho, sócio da PLMJ, citado pelo jornal.

As novas regras inserem-se numa estratégia internacional, ma, sendo recentes é preciso esperar para ver qual a sua aplicação prática. E há receios que podem confirmar-se ou serem afastados em função daquilo que for a interpretação das autoridades fiscais nacionais e da atuação em termos de fiscalização.

“Como as implicações das novas regras se vão centrar, principalmente, no reforço dos requisitos de substância, poderá verificar-se uma maior ação por parte das administrações tributárias em exigir prova desses requisitos”, antecipa ao jornal Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Residentes não habituais (RNH) apanhados 

Quem também tem de se adequar, acrescenta ainda o Expresso, são os residentes não habituais (RNH), avisa o advogado Ricardo da Palma Borges. Além de não pagarem IRS (os reformados) ou terem uma taxa reduzida de IRS (trabalhadores), os RNH também estão isentos de IRS sobre os rendimentos de capitais que sejam auferidos no estrangeiro.

Só que “a isenção sobre rendimentos de fonte estrangeira não os isenta da regra CFC”. Quer isto dizer que “se os rendimentos forem distribuídos no estrangeiro, não são tributados”. Mas se não o forem “já poderão ser tributados em Portugal”. Em suma, “tenho de certificar-me de que o dividendo chega mesmo cá” para que ele mantenha a isenção de IRS.

Além das regras CFC e do aperto da norma geral antiabuso, a nova diretiva verteu também na legislação nacional alterações ao nível da dedução dos gastos de financiamento e antecipa-se que pode haver um acréscimo dos juros não dedutíveis, com o consequente aumento da tributação em sede de IRC. Além disso, muda o regime de tributação à saída quando há a transferência da sede para o estrangeiro