Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
"Durante este mês e até ao dia 30 de abril, [deve ser feita a] entrega da declaração por cada um dos herdeiros, confirmando as respetivas quotas da herança indivisa, declaradas pelo cabeça de casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva", pode lê-se numa publicação partilhada pela AT no Facebook.
Mas como é que é feito o pagamento do AIMI? “A liquidação do AIMI é efetuada centralmente no mês de junho, sendo o respetivo pagamento efetuado de uma só vez durante o mês de setembro”, esclarece ainda o Fisco na sua página oficial.
Recorde-se que o AIMI é um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos imóveis urbanos habitacionais e dos terrenos para construção.
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Herdeiros: que tipos existem e como se divide a herança?
O falecimento de uma pessoa implica uma distribuição do seu respetivo património (não apenas de bens, mas também de dívidas) pelos herdeiros. O momento de definir a herança pode ser simples ou revelar-se complexo.
Imposto sobre heranças e doações: o que tem de se pagar e quanto
Geralmente, as pessoas relacionam o termo herança a ganhos. Ora, embora esta seja frequentemente uma forma de aumentar o património, herdar bens também pode representar despesas.
Atenção proprietários: AIMI tem de ser pago agora em setembro
O prazo de pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (AIMI) começou no dia 1 de setembro, podendo os proprietários liquidar o imposto até ao final deste mês. A receita do Adicional ao IMI está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).
Terrenos para construção em centros históricos com isenção de AIMI
Os terrenos para construção localizados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO devem beneficiar da isenção fiscal de AIMI, à semelhança do que sucede com os prédios urbanos aí situados. A interpretação é do Supremo Tribunal Administrativo (STA), num acórdão que veio uniformizar jurisprudência.
AIMI: herdeiros têm até 31 de março para decidir tributação
Os titulares das heranças indivisas têm até 31 de março de 2022 para informar o Fisco sobre como querem ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI). Ou seja, devem declarar às Finanças se querem que o património imobiliário seja tributado no âmbito da própria herança, ou se preferem ser tributados individualmente.
IRS: empresas já estão a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte
As empresas que processarem salários a partir desta sexta-feira (1 de agosto de 2025) têm de aplicar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS fixadas pelo Governo, com taxas mais baixas do que nos primeiros sete meses do ano.
IRS Jovem 2025: prazo para a nova declaração termina esta quarta-feira
Os jovens trabalhadores que entregaram a declaração de rendimentos de 2024 sem acionar o IRS Jovem ainda poderão pedir acesso a este incentivo fiscal até esta quarta-feira (30 de julho de 2025), submetendo uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
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