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Marcelo promulga alterações ao regime das SIGI

Photo by Nigel Tadyanehondo on Unsplash
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Autor: Redação

Está promulgado o diploma de alterações ao regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI). O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu luz verde às alterações aprovadas a 19 de julho pelos deputados no Parlamento. Ficou decidido, entre outras coisas, que estas sociedades devem ter como atividade principal a aquisição de imóveis para arrendamento, ou seja, destinar pelo menos 75% dos ativos em carteira a esta atividade.

Depois de vários avanços e recuos, o diploma foi aprovado com votos favoráveis de PS, PSD e CDS-PP, contra de Bloco de Esquerda e PCP e a abstenção do PAN. Os deputados, como o idealista/news noticiou, aprovaram uma alteração à redação inicial do diploma, que previa que as SIGI tivessem como atividade principal a aquisição de imóveis para arrendamento ou outras formas de exploração económica – deixando a porta aberta a estas sociedades para investir em outras atividades, como promoção imobiliária ou reabilitação, por exemplo.

As alterações aprovadas procuram salvaguardar um cenário de diminuição da oferta do mercado de arrendamento habitacional ou agravamento dos preços, determinando que as sociedades têm como atividade principal a aquisição de imóveis para arrendamento (num limite mínimo de 75% do valor total em carteira).