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SIGI vão continuar mas regime vai ser alterado no Parlamento

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Autor: Redação

A polémica em torno da criação das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) não é recente e promete continuar na ordem do dia. O Parlamento recebeu esta terça-feira (16 de abril de 2019) três pedidos de cessação de vigência do decreto-lei do Governo que criou a versão portuguesa dos Real Estate Investment Trust (REIT), apresentados pelo PCP, BE e Verdes, mas estas iniciativas – são votadas esta quinta-feira – não avançarão, porque PS e PSD votarão contra. O regime vai, no entanto, sofrer alterações. 

Os deputados debateram dois pedidos de apreciação parlamentar do diploma das SIGI, apresentados pelo PCP e pelo BE, que querem o fim do mesmo. Do lado do Governo teve a palavra António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que garantiu que o objetivo foi o de “fomentar um mercado de exploração económica do imobiliário, que é precisamente o contrário da especulação”, a acusação feita pelos partidos de esquerda, escreve o Jornal de Negócios.

O governante não se alongou em referencias à habitação, o grande problema que PCP e BE – e em parte também o PSD – encontram no diploma. 

O secretário de Estado adiantou que o que o Governo pretende com o diploma “é ajudar a que o mercado tenha maior oferta”. “Para que os preços possam acompanhar inversamente aquilo que é o aumento da oferta imobiliária para – sublinho – a exploração económica”, referiu, citado pelo Expresso.

Mariana Mortágua, deputada do BE, disse que o Executivo “está a dar benefícios fiscais, nomeadamente ao nível das mais-valias, a sociedades que podem fazer promoção imobiliária e Alojamento Local (AL) sem arrendar uma única casa”. 

Duarte Alves, do PCP, acrescentou que “o mercado imobiliário não precisa de mais instrumentos de dinamização e ainda menos de financeirização”. “[O mercado] precisa de políticas que contrariem o caminho de financeirização, de especulação. Que passem pela garantia do direito à habitação com uma forte intervenção do Estado. E que contrariem a expulsão das famílias dos centros das cidades”, frisou, citado pelo Negócios.

Já o socialista Fernando Rocha Andrade, que foi responsável pelos Assuntos Fiscais no Governo antes de António Mendonça Mendes, elogiou o diploma e a iniciativa do Executivo de criar “um mecanismo que permite canalizar investimento para fundos imobiliários que, em vez de fazerem apenas a construção e venda, podem proceder à respetiva exploração económica”.

De recordar que, em matéria fiscal, o diploma das SIGI remete para o regime que se aplica aos organismos de investimento coletivo, uma vez que a criação de normas novas teria de ter passado pelo Parlamento. Uma vez que será o Parlamento a decidir a versão final do diploma, então o PS aproveita e avança com algumas propostas de alteração fiscal, anunciou Rocha Andrade. 

A ideia, adiantou, é que apenas possam ter vantagem fiscal as operações relativas a imóveis que tiverem sido detidos para arrendamento ou outras formas de exploração económica similares durante pelo menos três anos.

À proposta socialista juntou-se outra, do PSD. Os sociais-democratas dizem ter “uma opinião favorável de principio”, mas recusam “permitir que o arrendamento habitacional não seja o principal objetivo” da atividade das SIGI. Nesse sentido, o PSD apresentou propostas de alteração no sentido de garantir que o arrendamento para habitação estará presente no objeto social das SIGI e ainda mudanças cirúrgicas, nomeadamente o alargamento das situações de perda da qualidade de SIGI e o reforço da participação de pequenos aforradores.