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Regime fiscal do Residente Não Habitual: pedidos de adesão abrandam em ano de pandemia

No ano passado, em plena pandemia da Covid-19, a AT registou 9.166 inscrições, menos 22% que em 2019.

Imagem de larahcv por Pixabay
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Autor: Redação

Desde que foi criado, há mais de dez anos, em 2009, o regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) beneficiou 51.903 reformados com pensões pagas por outro país e profissionais de elevado valor acrescentado. No ano passado, em plena pandemia da Covid-19, a Autoridade Tributária (AT) registou 9.166 inscrições, menos 22% que em 2019, quando se contabilizaram 11.739 entradas. O número pode, no entanto, vir a aumentar, já que os interessados têm até 31 de março de 2021 para solicitar inscrição referente ao exercício transato. Entretanto, a Suécia está descontente com a evolução do regime e quer revogar acordo fiscal com Portugal.

Segundo o Dinheiro Vivo, que se apoia em dados do Ministério das Finanças, os franceses lise deram as inscrições de RNH, com um total de 9.371 adesões. Seguem-se os britânicos e irlandeses, com 6.748 adesões, e os brasileiros completam o pódio (6.623). De referir ainda que beneficiam deste regime 5.102 portugueses, isto porque o mesmo está aberto a todos os cidadãos que não tenham sido tributados em Portugal, como residentes fiscais, nos cinco anos anteriores à adesão. O top cinco fica completo com os cidadãos oriundos de Itália (5.054). 

Para Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária em Portugal (APEMIP), “houve uma quebra na procura e na concretização de negócios, que se prende com a situação sanitária e com os impedimentos e dificuldades de circulação entre países”. 

O responsável adianta, citado pela publicação, que “foram os programas de captação de investimento como o RNH e os vistos gold que ajudaram a reabilitar os centros urbanos, a criar emprego na construção, no turismo e no imobiliário”, tendo contribuído para colocar “Portugal na rota do investimento estrangeiro”. 

Miguel Poisson, CEO da imobiliária de luxo Sotheby’s, considera que o programa RNH “foi uma das melhores iniciativas fiscais desenvolvidas nos últimos anos” em Portugal, visto que respondeu a uma procura que existe por parte “de vários cidadãos europeus, principalmente os do Centro e Norte da Europa, que têm tributações fiscais bastante pesadas”.

De recordar que foi estabelecido no Orçamento do Estado de 2020 que os reformados com pensões pagas por um país estrangeiro que adiram aos benefícios fiscais do RNH passam a pagar uma taxa de 10% de IRS, quando anteriormente estavam isentos. Já os “cérebros” que decidam ter residência fiscal no país beneficiam de uma taxa de IRS reduzida de 20% sobre os rendimentos de trabalho, escreve a publicação.

Suécia quer revogar acordo fiscal com Portugal

Entretanto, e segundo relata o Jornal de Negócios, a ministra sueca das Finanças, Magdalena Andersson, anunciou que o acordo fiscal bilateral relativo ao regime do RNH para os reformados suecos em Portugal só vigorará até ao final deste ano. O governo sueco pretende também revogar um acordo similar firmado com a Grécia, tendo apresentado dois decretos no parlamento para que esses acordos fiscais terminem já no final deste ano.

Seguindo as pisadas da Finlândia, a Suécia pressionou Lisboa para acabar com um regime tributário que assegurava a dupla isenção de IRS a que tinham direito através do RNH e que permitiu a Portugal transformar-se numa escolha de eleição para os reformados nórdicos, escreve a publicação. 

De recordar que, em 2019, Lisboa e Estocolmo assinaram um novo acordo para garantir à Suécia a capacidade de tributar as pensões que paga no seu próprio território. Uma mudança que também já tinha sido assinada entre Portugal e a Finlândia.

As convenções assinadas foram o início de um acordo que só entraria em vigor após ratificação, o que ainda não sucedeu até ao momento, ou seja, o acordo foi implementado na Suécia, mas não, ainda, em Portugal.

Uma decisão que ainda pode vir a ser alterada

Em entrevista ao Público, Magdalena Andersson disse que poderia voltar atrás nesta decisão, se visse sinais do Governo português de que iria ratificar o acordo, com as regras assinadas em 2019.

"Fizemos um acordo em 2019. Esperámos dois anos e a nossa paciência terminou. Há uma possibilidade [de recuarmos], se Portugal garantir que o acordo é uma realidade. Aí, poderíamos retirar a nossa proposta [apresentada ao Parlamento sueco], mas o Governo português teria de agir agora. Seria preferível. É muito melhor do que acabar com uma convenção fiscal. Não podemos simplesmente sentar-nos e ficar à espera quando vemos que nada acontece. É uma injustiça fiscal que pessoas que auferem milhões de euros de rendimento, ao mudarem-se para Portugal, não paguem imposto [IRS], enquanto pessoas [com rendimentos] comuns na Suécia — e em Portugal — pagam imposto", referiu.

Segundo a ministra das Finanças da Suécia, apesar deste episódio, os dois países manterão boas relações. Magdalena Andersson considera, de resto, “fascinante” que os portugueses aceitem que os pensionistas suecos beneficiem de um IRS especial em Portugal: "Se um paciente sueco e um paciente português estiverem lado a lado num hospital [português], o português pagou impostos pelos dois, porque os suecos têm todos os direitos — cuidados de saúde, transportes públicos —, mas não pagam impostos. É fascinante que isto seja aceite pelos cidadãos portugueses".

Segundo a mesma publicação, se a proposta da Suécia passar no parlamento, a partir de 1 de janeiro de 2022 os pensionistas suecos beneficiários do regime português dos RNH passarão a ser tributados em IRS na Suécia e deixarão de beneficiar das vantagens desse programa, visto de fora como um "eldorado fiscal".

Confrontado com a decisão, o Ministério dos Negócios Estrangeiros adiantou que "o Governo português toma nota da intenção comunicada pelas autoridades suecas", não tendo indicado se irá ratificar o acordo de 2019.