Todas as pessoas que até ao final de 2019 se tornaram residentes fiscais em Portugal e reúnam condições para beneficiar do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) têm até hoje, dia 31 de março de 2020, para aderir e evitar a taxa de 10% que vai começar a ser aplicada às pensões, tal como ficou estabelecido no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).
Até agora, os reformados inseridos no RNH beneficiavam de uma dupla isenção de imposto, isto é, não pagavam taxas em Portugal, nem no país de origem. Mas o OE2020 veio eliminar essa regra, ao criar uma taxa de 10% sobre esses rendimentos. Ainda assim, e tal como o idealista/news noticiou, o texto da redação final do OE2020 inclui uma norma transitória.
Na prática, os pensionistas estrangeiros poderão aceder à isenção total desde que "à data da entrada em vigor da lei seja considerado residente para efeitos fiscais e solicite a inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2020 ou 2021, por reunir as respetivas condições em 2019 e 2020, respetivamente". Ou seja, residente não habitual deve apresentar um pedido de concessão do estatuto até 31 de março do ano seguinte ao primeiro ano de residência fiscal em Portugal.
Quer isto dizer que hoje termina o prazo para todas as pessoas que até ao final de 2019 se tornaram residentes fiscais em Portugal e reúnem condições para beneficiar do regime.
Mudanças nos vistos gold e regime dos Residentes Não Habituais fazem soar alarmes no setor
O PS apresentou duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que podem ter impacto no setor imobiliário: a eliminação do regime dos vistos gold em áreas urbanas de Lisboa e Porto e a introdução de uma taxa de tributação dos Residentes Não Habituais (RNH). Mudanças que não são bem vistas por mediadores e promotores imobiliários e pelo setor da construção.
Residentes Não Habituais: reformados estrangeiros passam a pagar 10% de IRS
Além de querer acabar com a concessão de vistos gold em Lisboa e no Porto, o PS pretende mudar o regime fiscal para os Residentes Não Habituais (RNH), aplicando uma taxa de IRS de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras auferidas por estes cidadãos. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada esta segunda-feira (27 de janeiro de 2020) pelos socialistas.
Reformados estrangeiros (afinal) têm até março de 2021 para pedir isenção da taxa de IRS
O PS quer acabar com a total isenção da taxa de IRS para os reformados estrangeiros, segundo a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) - a ideia é que os pensionistas que fixem a sua residência fiscal em Portugal passem a pagar uma taxa de 10% de IRS. Mas está previsto um período de transição e quem pedir para aderir ao Regime de Residentes Não Habituais (RNH) até 31 de março de 2021 ainda ficará isento.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
2 Comentários:
TITULO ERRADO :
OS CLIENTES TEM ATE 31/12/20 para instalar se como residentes fiscais e tem ate 31/03/21 para pedir o regime RNH para beneficiar dos 0%
E UMA VERGONHA FAZER ESTE TYPO DE COMUNICADO NO SITE IMOBILIARIO
Caro leitor,
aproveitamos para reiterar que a informação publicada está correta, ao contrário do que diz. E recomendamos também a leitura deste outro artigo. https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2020/01/29/42240-is…
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