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Horas extraordinárias no Estado podem ser pagas com folgas

Em causa está uma proposta dos deputados do PSD e do CDS-PP.
Autor: Redação

Os organismos públicos podem substituir o pagamento em dinheiro das horas extraordinárias por dias de descanso, desde que cheguem a acordo com os trabalhadores. Em causa está uma proposta dos deputados do PSD e do CDS-PP, que é uma das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas apresentadas sexta-feira (24) no Parlamento.

Segundo o Público, no artigo 161º, que estabelece as regras sobre o pagamento do trabalho suplementar, os deputados da maioria acrescentam um novo número onde se prevê que, “por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório”.

Com esta medida, os serviços conseguirão poupar ainda mais com o pagamento do trabalho extraordinário. É que o diploma também torna definitivo o corte na remuneração das horas suplementares para metade do valor: a primeira hora é paga com um acréscimo de 25%, as seguintes com 37,5% e em dia de descanso semanal obrigatório ou feriado o trabalhador recebe mais 50%.