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Fim dos complementos de reforma contestados em tribunal

Autor: Redação

Centenas de reformados estão a contestar nos tribunais a suspensão dos complementos de pensão nas empresas públicas, prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2014.

Enquanto esperam que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a medida, através da qual o Governo estima poupar até 25 milhões de euros por ano, os ex-trabalhadores da Metro de Lisboa e da Carris moveram providências cautelares para travar o fim destas prestações que, em alguns casos, representam mais de 50% dos seus rendimentos, noticia hoje o Público. A primeira audiência está agendada já para quarta-feira.

No início de 2013, os próprios sindicatos avançaram com acções em representação dos sócios, reclamando “a anulação do acto das empresas”, que logo a partir de Janeiro suspenderam o pagamento destes complementos, explicou Vítor Ferreira, que tem estes processos em mãos. Em simultâneo, o advogado citado por este diário tem outras dez acções em tribunal, que agregam cerca de 120 reformados.