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Dívidas à Segurança social: penhoras passam a ser sobre valor em vez de toda a conta bancária

Autor: Redação

O Governo promete que, ao longo do próximo ano e seguinte, vai trabalhar para mudar o sistema de penhoras de contas bancárias em caso de dívidas à Segurança Social. A ideia é que a penhora passe a incidir sobre o valor da dívida, em vez de abranger o montante total que o contribuinte tem no banco, como acontece hoje em dia.

A medida, tal como escreve o Público, faz parte do plano de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional de 2016, apresentado nesta segunda-feira pelo Ministro do Trabalho e da Segurança Social, em Lisboa, e através do qual o executivo espera arrecadar 200 milhões de euros.

Segundo as regras em vigor, quando a dívida entra na última fase do processo executivo e a Segurança Social opta pela penhora de uma conta bancária, o contribuinte fica impedido de mexer na totalidade do dinheiro que tem depositado (estando apenas salvaguardado o valor correspondente ao salário mínimo), mesmo que seja superior à dívida. 

Encurtar prazos de levantamento das penhoras

A demora no levantamento da penhora, depois de a dívida ter sido paga é outro dos problemas identificados. “É um dos constrangimentos que os contribuintes nessa situação sentem atualmente. Pretende-se que o levantamento da penhora seja feito de forma mais célere”, afirma a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, citada pelo diário.

Já nas próximas semanas, será aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de alterações legislativas que visa permitir que o pagamento de dívidas em 150 prestações seja alargado a montantes mais baixos. 

Pagar dívidas em 150 prestações 

Hoje, os contribuintes podem pedir o pagamento de dívidas em 150 prestações as pessoas singulares com uma dívida superior a 5100 euros ou as pessoas coletivas que devem mais de 51 mil euros à Segurança Social. O ministro, segundo escreve o jornal, não esclareceu qual será o novo limite, mas deixou claro que o objetivo é “permitir que mais devedores possam ter acesso a um período mais longo” para saldarem a sua dívida.