No sentido de aumentar o combate à precariedade laboral, designadamente falsos recibos verdes, estágios e voluntariado fraudulentos, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa acaba de promulgar um diploma do Parlamento que resultou de um acordo entre PS e Bloco de Esquerda (BE).
Este diploma saído da Comissão Parlamentar de Trabalho foi aprovado na Assembleia da República em votação final global no dia 19 de maio, com votos contra de PSD e CDS-PP e votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN, e seguiu para o Palácio de Belém para promulgação em 20 de junho.
Segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, citada pela Lusa, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou também outros dois diplomas do Parlamento, ambos aprovados por unanimidade, durante o mês de junho.
Um dos diplomas, com origem numa proposta do Governo, autoriza o executivo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 04 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.
O segundo diploma é uma iniciativa conjunta de todos os partidos com assento parlamentar e altera a legislação sobre o direito de petição com o objetivo de incentivar a participação política dos cidadãos, em particular através das petições dirigidas à Assembleia da República.
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