Na apresentação do plano de desconfinamento, que arrancou esta segunda-feira (15 de março de 2021), o primeiro-ministro António Costa tinha dito que o teletrabalho era para manter “sempre que possível”, mas o Decreto-lei nº4/2021, já publicado em Diário da República, veio esclarecer que se mantém obrigatória a adoção do teletrabalho.
“É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes”, lê-se no ponto 1 do artigo 6.º do decreto-lei.
No mesmo diploma, o Governo frisa que quem está em teletrabalho tem “os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, (…) nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido”.
Tal como tem vindo a acontecer, continua a caber ao empregador “disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho”. “Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho”, lê-se no ponto 4 do artigo 6.º do decreto-lei.
No caso de não ser possível a adoção do regime de teletrabalho, “independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 outubro, na sua redação atual”, refere o diploma.
Plano de desconfinamento faseado: afinal o que se pode fazer e quando?
Uma reabertura cautelosa, gradual e a “conta gotas”. Assim será o plano de desconfinamento em Portugal, que assenta em quatro fases de levantamento progressivo de restrições. Isto porque até à Páscoa, mantém-se o dever geral de confinamento como o que tem vigorado até agora, mantendo-se ainda a proibição de circulação entre concelhos nos próximos fins de semana e também na semana anterior a este período festivo, entre 26 de março e 5 de abril de 2021. Ainda assim
Desconfinar a conta-gotas “não é sinónimo de sair e fazer tudo”, diz António Costa
O primeiro-ministro salientou que o início da primeira fase do desconfinamento, que arranca esta segunda-feira (15 de março de 2021), “não é sinónimo de sair e fazer tudo”, advertindo que a pandemia ainda é grave e que na Páscoa mantém-se o dever geral de recolhimento. Estes avisos sobre a situação sanitária do país foram transmitidos por António Costa numa mensagem que publicou na sua conta pessoal no Twitter.
Teletrabalho: dicas práticas e soluções que ocupam pouco espaço em casa
A grande maioria das pessoas continua a trabalhar a partir de casa, por causa da pandemia. Um modelo que, de resto, veio para ficar, com muitas empresas a prepararem terreno para implementar uma solução de trabalho à distância e presencial alternada. Seja como for, aquele espaço que antes era “anedótico” ou pouco importante, tornou-se num elemento “fixo” da casa para teletrabalhar.
Pais em teletrabalho: desde a declaração às coimas, tudo sobre os apoios em vigor
O alargamento de apoios às famílias em tempos de pandemia para pais de alunos até ao 1.º ciclo e de famílias monoparentais que optem por não exercer teletrabalho para dar assistência à família entrou em vigor esta terça-feira (23 de fevereiro de 2021), tendo a Segurança Social (SS) já disponibilizado a nova declaração a requerer o apoio excecional à família. Um documento que terá de ser preenchido pelos trabalhadores e entregue aos empregadores. Os pais em teletrabalho que peça
Quanto custa às empresas em Portugal cada hora de trabalho?
Em 2023, as empresas portuguesas gastaram, em média, 17 euros por cada hora trabalhada – incluindo custos salariais e outros gastos, como impostos e contribuições sociais –, segundo dados divulgados recentemente pelo Eurostat. Trata-se de um valor muito inferior ao registado na média da União Europeia (UE) e da Zona Euro: 31,8 e 35,6 euros, respetivamente. Portugal é, de resto, um dos países onde o valor é mais baixo (o 10º entre os Estados-membros da UE).
Custos das empresas com salários sobem 5,5% em Portugal no 4º trimestre
No quarto trimestre de 2023, os custos do trabalho por hora aumentaram 3,4% na Zona Euro, 4% na União Europeia (UE) e 5,7% em Portugal, face ao período homólogo, segundo dados do Eurostat. De referir que há duas grandes componentes nesses custos: os salários e os outros encargos. Relativamente aos ordenados, subiram 3,1% na Zona Euro e 3,8% no conjunto da UE em termos homólogos. Em Portugal, o crescimento foi ligeiramente superior: 5,5%.
Livro verde sobre relações laborais: o que é
O nosso quotidiano, enquanto sociedade, está muito diferente do que era noutras décadas, nomeadamente no século passado. A revolução digital tem-se sentido nos últimos anos. Atualmente, a inteligência artificial e a automação estão a transformar o mercado trabalho.
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