Livro verde sobre relações laborais: o que é

O nosso quotidiano, enquanto sociedade, está muito diferente do que era noutras décadas, nomeadamente no século passado. A revolução digital tem-se sentido nos últimos anos. Atualmente, a inteligência artificial e a automação estão a transformar o mercado trabalho. 

Este contexto revela-se perfeito para o lançamento de desafios complexos a diferentes níveis, nomeadamente ao nível das qualificações, da regulação das relações laborais, da proteção social e da conjugação entre a vida familiar e profissional. Estes desafios podem traduzir-se em alterações reveladoras com impacto nas gerações atuais e nas que se seguem.

Como se sabe, o Direito do Trabalho é uma área jurídica que se encontra constantemente sujeita a mudança. Tal acontece devido à intervenção de diversos fatores que se repercutem continuamente. Fatores económicos, políticos, sociológicos e ambientais interferem na realidade do mundo do trabalho, gerando efeitos nas relações laborais.

O Direito do Trabalho é um dos setores do ordenamento jurídico que se encontra mais exposto à influência das mudanças tecnológicas pela sua natureza. Nos últimos anos, foram registadas diversas mudanças profundas. O modo de trabalhar alterou-se, existindo evoluções nos modos de prestar determinados serviços.

Esta nova realidade coloca em contacto a oferta e a procura, áreas de intervenção que interpelam, crescentemente, o Direito. E, também, naturalmente, o Direito do Trabalho. Ora, o livro verde sobre relações laborais surge neste contexto. Esta obra aborda diversos temas pertinentes para o mundo laboral. 

Livro verde sobre relações laborais: o que é?

Freepik

O Governo lançou o livro verde sobre relações laborais visando responder aos desafios decorrentes da revolução digital. As alterações realizadas nas áreas das qualificações, na produtividade e nas condições de trabalho e de remuneração implicam uma capacidade de resposta que promova maior segurança e estabilidade nas relações laborais, na inclusão e na proteção social. 

Desta forma, o livro verde sobre relações laborais permite uma intervenção neste novo contexto. Este livro contém o precioso contributo de muitos académicos, pensadores, sociedade civil e parceiros sociais. Trata-se de uma obra que apresenta linhas que espelham uma reflexão sobre os desafios do futuro do trabalho e que procura assegurar a promoção do trabalho digno.

A versão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho visa intervir num mundo laboral que se encontra em constante mutação e que está a mudar a um ritmo cada vez mais intenso devido às transformações que decorrem em diferentes dimensões, nomeadamente nas vertentes tecnológicas, geopolíticas, sociais, económicas e associadas a vários modos de produção ou acesso a matérias-primas.

O que diz o Livro Verde sobre as Relações Laborais?

Freepik

O Governo lançou um Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal à semelhança do que fez no passado. O objetivo do atual Livro Verde consiste em criar linhas de orientação para preparar Portugal para os desafios que estão “ao virar da esquina”. O futuro do trabalho continuará em constante mudança. Por isso, para responder aos seus desafios, é necessário saber como transformar as incertezas em oportunidades.

No prefácio desta obra, podemos ler: “Somos um País que tem nas Pessoas a sua maior riqueza. Saibamos coletivamente não só afirmá-lo, mas garanti-lo. Somos um País para Todos e não só para alguns. Saibamos coletivamente reconhecer o valor indispensável de cada um. Somos um País de Futuro. Com um passado e um presente que nos ensina, com a ambição da Inovação e das transformações necessárias, assente na aposta decisiva nas qualificações para o que nos move: um crescimento inclusivo”. 

As palavras de Ana Mendes Godinho, proferidas enquanto Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, permitem-nos concluir que o objetivo desta obra visa assegurar a construção de um futuro melhor.

Nesta obra, é feito o enquadramento, num espaço em que se aborda o futuro do trabalho e das políticas públicas. A transformação acontece constantemente na era da revolução digital e o futuro do trabalho requer uma adaptação. O impulso tecnológico que aconteceu na pandemia contribuiu para a revolução digital que decorre em Portugal. 

“O Futuro do Trabalho: Novos e velhos desafios” é um tema explorado no Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal. Este capítulo é abordado ao longo de vários tópicos, nomeadamente no destinado ao emprego, novas formas de prestar trabalho e relações laborais em que se aborda o trabalho à distância e o teletrabalho, o Trabalho em Plataformas Digitais e o tema dos Nómadas Digitais. 

Neste capítulo, destacam-se ainda outros temas fraturantes, tais como: Diversidade tecnológica, Inteligência Artificial e Algoritmos; Direito à privacidade e proteção de dados; Tempos de trabalho, conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e direito à desconexão, entre outros. 

Reflexão sobre Políticas Públicas para o Futuro do Trabalho?

Podemos também centrar a atenção no capítulo que apresenta as Linhas de Reflexão das Políticas Públicas para o Futuro do Trabalho em Portugal. Ora, a capacidade para superar os desafios destes novos tempos está presente nesta parte do livro. 

Freepik

Entre os destaques do Livro Verde do Futuro do Trabalho estão: 

• Desenvolver uma agenda que promova o trabalho digno e a proteção social inclusiva nas suas diversas dimensões (tais como: políticas ativas de emprego, precariedade, negociação coletiva, formação e qualificação, defesa dos rendimentos, proteção social inclusiva e respostas específicas para segmentos mais desfavorecidos), nomeadamente no futuro do trabalho;
• Investir em áreas estratégicas e que apresentem potencial de crescimento do emprego. Apostar em setores e competências fortemente associados à digitalização e à tecnologia, em setores ligados à transição climática e energética e em setores associados à internacionalização da economia portuguesa, nomeadamente nas áreas ligadas à satisfação de necessidades sociais e dos cuidados de saúde;
• Aprofundar a regulação do teletrabalho nas suas diversas dimensões e melhorar nesta área. Salvaguardar os princípios basilares do acordo estabelecido entre empregador e trabalhador. Assegurar que não aconteça acréscimo de custos para os trabalhadores. Apostar em modelos híbridos de trabalho presencial e à distância, numa ótica de equilíbrio na promoção das oportunidades e na mitigação dos riscos desta modalidade;
• Implementar instrumentos que assegurem que o teletrabalho não penaliza as mulheres (especialmente) e que não agrava assimetrias na divisão do trabalho não pago, nem promova a desigualdade de género no mercado de trabalho;
• Regular o trabalho realizado em plataformas digitais, estabelecendo uma presunção de laboralidade para estes trabalhadores e criar um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade;
• Posicionar o nosso país como referência para Nómadas Digitais. Reforçar as estratégias de comunicação e promoção, apresentando Portugal como um país de excelência para atrair estas pessoas. Desta forma, deve criar-se um enquadramento fiscal e um sistema de acesso à proteção social específico que promova uma melhor integração dos “nómadas digitais”, seja no plano da contratação por parte empresas, seja no enquadramento fiscal destes trabalhadores, no acesso a seguros de trabalho;
• Promover o recurso a ferramentas de inteligência artificial em diversos domínios das políticas públicas e áreas da administração, apostando numa articulação com as universidades, centros de investigação e outros agentes, investindo na capacitação do próprio Estado e da Administração Pública para o uso da IA;
• Alargar a cobertura da negociação coletiva a novas categorias de trabalhadores, nomeadamente aos trabalhadores em regime de outsourcing e também aos trabalhadores independentes e economicamente dependentes;
• Efetivar e regular o direito dos trabalhadores à desconexão ou desligamento profissional.

Após uma consulta pública que decorreu até ao dia 22 de junho de 2021, a versão digital do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho​ 2021 encontra-se disponível quer em português, quer numa versão em inglês, para leitura de todos os interessados.