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Tribunal confirma multa de 200 mil euros à NOS por enganar e assediar clientes
Miguel Almeida lidera a operadora de telecomunicações que foi condenada por 17 contraordenações Público

A operadora de telecomunicações NOS acaba de ser condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ao pagamento de uma coima única de 200.000 euros pela prática de 17 contraordenações. Em causa estão cinco casos de prestação de informações falsas a assinantes e outro de assédio comercial. 

A Procuradoria da Comarca de Santarém, em nota citada pela Lusa, confirma que a sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) sobre a impugnação da decisão administrativa da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que imputara, em abril último, 23 ilícitos à NOS com uma coima única de 210.000 euros, foi proferida na passada sexta-feira.

Os motivos da coima

A prestação de “informações falsas” e o facto de funcionários do ‘call center’ [centro de atendimento] terem assediado uma cliente idosa e doente com diversas ofertas estão no centro dos problemas. Na sua decisão, o TCRS concluiu que, além das cinco infrações por prestação de informações falsas a assinantes e de uma infração por assédio comercial, a NOS não aceitou uma denúnica em loja, não solicitou no prazo de três dias úteis documentação em falta numa declaração de denúncia, não informou uma cliente do prazo de trinta dias para o envio de documentação em falta.

Por outro lado, e segundo escreve ainda a agência de notícias, a empresa liderada por Miguel Almeida deu como provadas quatro infrações por ter condicionado declarações de denúncia que os clientes pretendiam efetuar através da linha de apoio que tinham ao dispor (linha de retenção), três por não ter incluído em contratos de adesão a referência ao custo de instalação e uma por não ter publicado no seu sítio na internet informações a que estava legalmente obrigada.

ANACOM multou NOS e MEO em abril

“Não obstante não ter existido uma absoluta coincidência de posições entre ANACOM, Ministério Público e TCRS, o tribunal aplicou à arguida uma coima única de valor próximo à que havia sido aplicada pela ANACOM”, diz ainda a nota.

Por sua vez, a Meo, da PT Portugal, também viu ser aplicada, em abril passado, pela Anacom uma coima de 120 mil euros por não ter publicado informação adequada e completa sobre o tarifário aplicável às chamadas para o 1896 na Internet.

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