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Nova legislação para assembleias virtuais de condomínios reclamada pela Deco Proteste

As reuniões à distância são uma alternativa no atual contexto de pandemia. Mas a lei não prevê qualquer norma e as deliberações podem ser consideradas inválidas.

Photo by Bench Accounting on Unsplash
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Autor: Redação

As assembleias de condomínios, devido à pandemia da Covid-19, estão pendentes até que a saúde pública esteja assegurada. Perante a necessidade de começar a encontrar alternativas, a realização de reuniões virtuais é uma solução viável, segundo a Deco Proteste. Acontece que a lei não prevê qualquer norma nesse sentido e as deliberações tomadas dessa forma podem ser consideradas inválidas. Nesse sentido, a maior organização de defesa do consumidor portuguesa diz que vai levar uma proposta de nova legislação para assembleias virtuais de condomínios aos grupos parlamentares e ao Governo.

Recordando que as assembleias são uma importante componente da administração dos condomínios, a Deco Proteste defende que poderíam decorrer de acordo com os moldes habituais, mas à distância, através das novas tecnologias. "Contudo, a lei não prevê qualquer norma nesse sentido, e abre a porta para que as deliberações tomadas dessa forma possam ser consideradas inválidas", explica em comunicado.

Neste contexto, a organização de defesa do consumidor argumenta que "é urgente a aprovação de legislação que preveja expressamente a possibilidade de realizar assembleias sem a presença física dos condóminos", dando nota de que "são vários os edifícios que, devido à sua dimensão, não conseguem organizar a assembleia anual em segurança". 

Além do mais, e frisando que o legislador deve ter em consideração os interesses dos condóminos, a Deco Proteste entende que depois de ultrapassada a situação atual de pandemia," justifica-se a adoção de novos procedimentos, assim como a alteração da legislação, pois é cada vez mais comum o recurso às novas tecnologias", à semelhança do que está a acontecer na generalidade da sociedade e atividade económica.