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Obras em partes comuns do prédio com novas regras: eis o que vai mudar

Obras passam a poder ser executadas após a simples notificação ao administrador do condomínio.

Abejane Alvarez on Unsplash
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Autor: Redação

A realização de obras em partes comuns de condomínios pode ser uma dor de cabeça para os condóminos, nomeadamente quando chega o momento de tomar decisões e de se decidir se e quando se avança com determinada obra. No artigo de hoje da Deco Alerta explicamos-te tudo sobre este assunto, sendo que as regras para a execução deste tipo de obras – em partes comuns – foram alteradas recentemente e entrarão em vigor em breve.  
 
A Deco Alerta é uma rubrica semanal destinada a todos os consumidores em Portugal que é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news.

O prédio onde resido apresenta graves problemas de isolamento exterior e de pintura, não só na fachada, como também nas paredes internas da entrada. Já na última reunião de condóminos ficou decidido que as obras de reparação nestas partes comuns teriam de acontecer antes do próximo inverno. É pois chegado o momento de contratar este serviço, mas fomos informados que as regras para a execução de obras em partes comuns de condomínios foram alteradas recentemente. É verdade? O que mudou?

A informação que te deram é correta. Foi publicado no dia 2 de outubro de 2020 um diploma (Decreto-Lei n.º 81/2020) que introduz novas regras para a realização de obras em partes comuns de condomínios, mas que só entram em vigor dia 2 de novembro de 2020, exceto as alterações ao Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que entrarão em vigor a 31 de dezembro deste ano.

Estas alterações permitem que as entidades públicas com competências na área da gestão habitacional passem a gozar de igual regalia à que é conferida às câmaras municipais, nos casos em que façam parte dos respetivos condomínios. 

Agora, e de acordo com esta alteração, as obras necessárias nas partes comuns do prédio podem ser executadas após a simples notificação ao administrador do condomínio

Acresce ainda que se não existir administrador, qualquer condómino pode assegurar o cumprimento das decisões relativas ao funcionamento do regulamento do condomínio, como seja a constituição ou acionamento do fundo de reserva ou a contratação o seguro obrigatório, tornando-se assim administrador provisório. 

O administrador provisório deve convocar a assembleia de condóminos para eleição do administrador e para prestar informação e contas sobre a sua administração.

Se o administrador provisório for um condómino entidade pública com atribuições na área da gestão habitacional e se se pretender iniciar obras nas partes comuns do edifício, esta pode recorrer à execução coerciva sempre que não seja possível uma decisão da assembleia de condóminos para o efeito.

Informa-te connosco. 

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