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Lei de Bases da Habitação: reabilitação urbana só com regras antissísmicas

Autor: Redação

O Parlamento aprovou uma norma da futura Lei de Bases da Habitação que determina as regras que a reabilitação urbana de edifícios deve seguir, nomeadamente de proteção anti-sismos. A proposta foi apresentada pelo PCP e teve o apoio do PS e do BE.

A reabilitação urbana de edifícios “deve observar condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade”, determina um artigo da futura Lei de Bases da Habitação que foi aprovado no Parlamento no dia 19 de junho de 2019.

Segundo o Jornal de Negócios, as várias propostas em cima da mesa estão a ser votadas artigo a artigo no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.  

No caso concreto desta norma, consagra um princípio geral com o qual, de futuro, a legislação sobre urbanismo terá de se conformar. Atualmente, e desde 2014, está em vigor um regime excecional para a reabilitação urbana que se aplica a imóveis com mais de 30 anos e localizados em áreas de reabilitação urbana. O mesmo não obriga ao cumprimento de um conjunto de normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas, nomeadamente em matéria de acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e, ainda, de salvaguarda estrutural, escreve a publicação.

Falando sobre o tema, a deputada Helena Roseta reiterou a importância de alterar a legislação, privilegiando a resistência sísmica aquando da realização de obras de reabilitação. “Mesmo em edifícios antigos é sempre possível o reforço sísmico. Há estudos que mostram isso mesmo”, lembrou.

A votação das propostas de Lei de Bases da Habitação prossegue esta semana e, não havendo atrasos, a lei pode ir a votação final global, em plenário, esta sexta-feira, dia 28 de junho de 2019.