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Concursos públicos até 750 mil euros livres do visto do Tribunal de Contas

Os contratos de obras públicas, aquisição de bens e serviços e outras aquisições patrimoniais passam a estar dispensados da fiscalização prévia.

Photo by Scott Blake on Unsplash
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Autor: Redação

O valor limite que obriga à fiscalização prévia dos contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços, por parte do Tribunal de Contas (TdC), vai passar dos atuais 350 mil euros para 750 mil euros, caso seja aprovada a proposta de Orçamento Suplementar para 2020, apresentada pelo Governo no Parlamento. Ou seja, concursos públicos até esse patamar ficam dispensados de passar pelo crivo do órgão fiscalizador das contas do Estado.

De acordo com o documento do Executivo socialista liderado por António Costa, “ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos” de obras públicas, aquisição de bens e serviços e outras aquisições patrimoniais, assim como as minutas dos contratos de valor igual ao superior ao estipulado nas leis do orçamento, desde que apresentem um “valor inferior a 750.000 euros, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido”. Já o limite referente ao valor total dos atos e contratos relacionados entre si é de 950 mil euros.

Em causa, tal como escreve a Lusa, está uma alteração à lei n.º 98/97 de 26 de agosto, referente à organização e processo do TdC. No que se refere à incidência e fiscalização prévia, esta lei determina, por exemplo, que cabe ao TdC fiscalizar previamente os atos de que resulte o aumento da dívida pública fundada dos serviços e fundos do estado e das regiões autónomas, bem como dos contratos que impliquem um agravamento das responsabilidades financeiras.

No sábado, o presidente do TdC, Vítor Caldeira, defendeu, em entrevista ao Expresso, a elevação da isenção de visto prévio dos contratos públicos, obras públicas e compras de bens e serviços de 350 mil euros para 750 mil euros.

Na altura, este responsável afirmou que o TdC preparava-se para sugerir esta alteração ao ministro das Finanças, Mário Centeno, mas já em orçamentos de anos anteriores Vítor Caldeira tentou convencer o legislador a “aumentar este limiar de sujeição a visto prévio, que não é revisto há mais de 20 anos, para um valor que seja mais consentâneo com a evolução do tempo e da inflação e com aquilo que é o mercado e os preços de hoje”.

Em janeiro deste ano, o TdC voltou a entregar ao Governo uma proposta para aumentar esse montante, segundo recorda a agência de notícias.